PROSTITUI O POSS VEL REGULAMENT LA

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO PAULA VIEIRA CARDOSO PROSTITUIÇÃO: É POSSÍVEL REGULAMENTÁ-LA? Pelotas 2013 PAULA VIEIRA CARDOSO PROSTITUIÇÃO: É POSSÍVEL REGULAMENTÁ-LA? Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro de Ciências Jurídicas, Econômicas e Sociais como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, pela Universidade Católica de Pelotas. Orientador: Prof. Dr. Luiz Antônio Bogo Chies Pelotas 2013 AGRADECIMENTOS Mais do que fazer o trabalho, talvez essa seja a tarefa mais difícil. Lembrar de todos não é fácil, mas sempre tem os especiais. Aos primeiros quero dizer: “obrigada, de certa forma, os incentivos foram essenciais para cumprir esta tarefa”. Aos segundos: agradeço, de coração, a ajuda, a paciência, o carinho, a compreensão, os conselhos e o entendimento dos meus momentos de solidão, os quais todo pesquisador enfrenta um dia. Mesmo sendo praxe, primeiramente, quero agradecer a Deus. Acredito que para alcançarmos objetivos na vida profissional e pessoal, para estarmos em paz, precisamos de um alicerce, de fé para seguir em frente. Em segundo, faço homenagens e agradecimentos eternos à minha mãe, minha melhor amiga, meu exemplo de mulher, pessoa que me ensinou a ser quem eu sou; és minha inspiração. Obrigada por me proteger. Com certeza, és a melhor mãe do mundo. Ao meu pai, o grande homem da minha vida, um exemplo de pessoa honesta, digna. Seu único…

Tema: DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Artigos: 230, 231 e 231-A, do Código Penal. INTRODUÇÃO Neste trabalho se pretende analisar os problemas acerca do tema, apresentando os respectivos artigos, suas interpretações, algumas Jurisprudências e questões relacionadas. Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça. Pena – reclusão de 1 a 4 anos e multa. § 1º - Se a vítima é pessoa…

CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Neste trabalho vamos falar Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual conforme o Código Penal. ESTUPRO – art 213 CP Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de seis a dez anos. Estupro vem de stuprum, que no direito romano equivalia a qualquer congresso sexual indevido, compreendendo inclusive a pederastia e o adultério. Não deixa de ser uma forma especial de…

brasileiro, rufianismo é o tipo penal previsto no artigo 230 que consiste no fato de "tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça". Pode-se perceber pela leitura do texto legal, que este artigo trata da figura do chamado "rufião", "rufiã", "cafetão", "cafetina". A pena é de reclusão que vai de um a quatro anos cumulada com pena de multa.] Sempre foi questão tormentosa a distinção…

Tavares de Almeida RA: 4246851502 Temas: Crimes contra a dignidade sexual. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. INTRODUÇÃO O estupro é considerado um dos crimes mais violentos, sendo considerado um crime hediondo. O crime pode ser praticado mediante violência real (agressão) ou presumida (quando praticado contra menores de 14 anos, alienados mentais ou contra…

lucro, resultará na figura qualificada prevista no § 3°. Na hipótese de participação apenas acessória ou secundária em outros delitos contra os costume (213-estupro, 214-atentado violento ao pudor, 217-sedução), não sendo o auxílio ao próprio ato de consumação do outro crime, poderá incidir a figura simples ou qualificada deste artigo 227, afastando a regra geral do artigo 29 do Código Penal. Ocorrendo de o destinatário estuprar a vítima aí decorrem duas diferentes conseqüências:…

ECA e o Combate a Prostituição Infantil - Da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Em 1996, foi realizado em Estocolmo (Suécia), o I Congresso Mundial Contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças. No mencionado evento, que representou importante passo ao enfrentamento deste grave problema, a exploração comercial de crianças (abrangendo também pessoas entre 12 e 18 anos de idade), foi definido como: O uso de uma criança para propósitos sexuais em troca de dinheiro…

Os Crimes Sexuais O Código Penal Brasileiro prevê como crimes sexuais, entre outros, o estupro (que exige o uso de violência ou grave ameaça), o assédio sexual (necessária a condição de superioridade hierárquica), o favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, a mantença de estabelecimento em que ocorra exploração sexual, o rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia) e o tráfico nacional e internacional de pessoa para fim de exploração sexual. No que toca aos…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO * INTRODUÇÃO Encontramo-nos, novamente, diante de reforma pontual em parte do Código Penal. Desta feita, o legislador, a despeito de ter operado alterações no Título VI do Código Penal recentemente, por meio da Lei n.º 11.106/05, agora praticou acentuadas modificações no mesmo Título por meio da Lei n.º 12.015, de 07.08.09. Por meio da Lei n.º 12.015/09, vê-se que uma revisão total nos crimes…

A regularização da prostituição Por Pedro Donel, Numa das primeiras cenas do filme Bruna Surfistinha, a cafetina que a acolhe no prostíbulo ironicamente diz que ela teria sua carteira de trabalho registrada como profissional do sexo, com todos os direitos inerentes a qualquer trabalhador, o que causou espanto na personagem. Evidentemente isto não é possível porque a lei considera crime a exploração da prostituição, com pena de reclusão de um a quatro anos (crime de rufianismo).…