Crimes contra dignidade sexual

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CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO
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INTRODUÇÃO
Encontramo-nos, novamente, diante de reforma pontual em parte do Código Penal. Desta feita, o legislador, a despeito de ter operado alterações no Título VI do Código Penal recentemente, por meio da Lei n.º 11.106/05, agora praticou acentuadas modificações no mesmo Título por meio da Lei n.º12.015, de 07.08.09. Por meio da Lei n.º 12.015/09, vê-se que uma revisão total nos crimes anteriormente denominados “contra os costumes”. Não é objeto deste trabalho exaurir a análise das alterações verificadas. Tem-se como desiderato efetuar considerações iniciais sobre as principais modificações e questões polêmicas que, certamente serão geradas. A primeira inovação encontrada diz respeito àdenominação dos aludidos delitos. Anteriormente à reforma, eram nominados de crimes contra os costumes. Hodiernamente, passaram a ser denominados crimes contra a dignidade sexual, todos no Título VI do Código Penal. Efetivamente, a inovação é salutar. A expressão anteriormente cunhada no Código referia-se aos costumes sexuais, tanto na proteção da liberdade sexual como sua moralidade. Com a novadenominação, tratou o legislador de atualizar o conceito dos crimes contrários à dignidade da pessoa humana no que concerne à sua sexualidade, adequando a nomenclatura à normatização constitucional.

TÍTULO VI - CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERADE SEXUAL ESTUPRO
O novo panorama do elenco de crimes inicia pela redefinição do estupro. O artigo 213 assim está redigido:
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Mestre em Direito.Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul.
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Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12(doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 vinte) anos. Veja-se, inicialmente, que a reforma proporcionou uma unificação das figuras anteriormente caracterizadoras do estupro e do atentado violento ao pudor. Aliás, está revogado o artigo 214 do Código Penal que, anteriormente, previa o atentado violento ao pudor. Por consequência, não há mais a figura doatentado violento ao pudor. Temos unicamente o estupro, que congloba o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso. Neste particular, com a devida vênia de entendimento contrário, andou bem o legislador. Outra inovação substancial diz respeito ao sujeito passivo. Anteriormente à reforma, havia lacuna que em outros países, como a Itália, já haviamresolvido, isto é, o delito de estupro ter como vítima apenas mulheres. Doravante, o estupro poderá ter como sujeito passivo homens ou mulheres, quando constrangidos à prática de atos libidinosos de qualquer natureza. Veja-se que, por exemplo, se homem for constrangido por mulher a praticar com ela conjunção carnal, haverá estupro. Antes, ocorria um vazio legislativo, porquanto o estupro eracometido somente contra mulheres e o atentado violento ao pudor apenas tinha como ato libidinoso qualquer outro que não a conjunção carnal. No mais, a violência ou grave ameaça descritas no tipo persistem sendo os mesmos elementos dos tipos penais antes existentes. Por violência deve-se entender agressão física, existente a partir das vias de fato, incluindo lesões leves, graves, gravíssimas e a morte.Deixou de existir, também, a figura antes prevista no revogado artigo 224 do Código Penal, que previa as hipóteses de presunção de violência. Aliás, tal situação agora é abarcada pela figura dos crimes contra o desenvolvimento sexual de vulnerável, nos artigos 217-A e 218 reformados, que serão objeto de abordagem a seguir.

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Na figura típica do artigo 213, identificada por estupro, a...
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