Artigo Propriedade

documentos necessários para a realização do inventário extrajudicial de Augusta Elvira Barth, obrigação assumida por ele em Termo de Partilha e disposta expressamente em cláusula do mesmo Termo, e que iniciou os procedimentos para regularização da propriedade rural, dessa forma, reconhecendo integralmente, para todos os efeitos jurídicos, a sua obrigação. Como um exemplo dos tantos existentes nos Autos podemos citar, às fls. 1.261, em que o Réu afirma categoricamente que, in verbis “O…

separada. ( ) A Constituição Weimar traz uma nova política para o Estado possibilitando a intervenção restrita na economia. Alguns dos direitos sociais contemplados pela Constituição de Weimar são: a igualdade material; a subordinação do direito de propriedade ao interesse social ou coletivo; o salário mínimo; as férias anuais do operário, obrigatoriamente, remuneradas; a indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa; o amparo à maternidade e à infância; o socorro às famílias…

atingir o bem-comum à todos os que o compõe deve ser prestador de diversos serviços públicos. Estes serviços públicos estão dispostos no texto constitucional, onde em seu artigo 170 dispõe um conjunto de princípios constitucionais em relação a como a ordem econômica nacional deverá se pautar. Os princípios mostrados no artigo devem apontar a direção econômica, mas sempre visando à função social. Na Constituição Federal/88 a ordem econômica e financeira se divide em quatro capítulos,…

Limites à Propriedade: uma análise do art. 1228 do Código Civil brasileiro Camilo de Lelis Colani Barbosa1 Rodolfo Pamplona Filho2 Sumário: 01. Breves Referências Históricas. 02. Fundamentos da Limitação do Direito à Propriedade. 03. Limitações do Direito de Propriedade no Novo Código Civil – Dissecando o Alcance do art. 1.228. 03.01. Limitações de Ordem Privada. 03.02. Limitações de Ordem administrativa. 03.03. Limitações de Ordem Social. 03.03.01. Uma Nova Forma de Perda da…

CAPITULO V DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA Seção I Do uso anormal da propriedade Lei 10.406/02 – Código Civil – artigo 1.282 Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes. Versa o artigo da hipótese de árvores de limite entre residentes, que deverá ser examinada sempre tendo em vista três aspectos fundamentais: a) a quem pertencem às árvores; b) a quem pertencem os seus frutos; c) qual a situação dos ramos e…

– Do direito das Sucessões (artigos 1784 a 2027) * Fundamento constitucional: art. 5º, inciso XXX 4) Fundamentos e objeto da sucessão. Quanto ao fundamento do direito das sucessões, em prestígio a propriedade privada, inclusive em harmonia com o interesse social, como atualmente ocorre na grande maioria dos países, o direito sucessório encontra fundamento no próprio direito de propriedade. É o corolário do direito de propriedade. A transmissão…

aspectos jurídicos / Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia ; org. Luiz Otávio Pimentel. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2010. 158 p. ISBN 978-85-7430-967-5 1. Transferência de Tecnologia. 2. Propriedade Intelectual. 3. Direito Autoral. I. Pimentel, Luiz Otávio. II. Título. CDD 342.27 Ficha Catalográfica elaborada pelo Setor de Tratamento da Informação da BC-PUCRS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução…

Aluno (a): Ana Lívia Araújo Felipe T: 302 A Função Social da Propriedade a partir da Constituição de 1988 Nos dias atuais não se pode negar o valor que a propriedade possui para o homem, e a importância que ele da para ela. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção somente do indispensável à sua sobrevivência, o ser humano possui uma estranha vocação para a apreensão individual de bens supérfluos. Por outro lado, mais importante ainda, na…

patent; university; chemical industry; law. I. INTRODUÇÃO A lei 9.279 (de 14.05.96), publicada no Diário Oficial da União de 15.05.96 (págs. 8.353 a 8.366), que entrou em vigor em 15.05.97, conhecida como a “Lei das Patentes”, nos seus 244 artigos, na verdade é bem mais ampla do que sugere o nome que a popularizou. Além disso, desde os seus primeiros anteprojetos, essa lei foi bastante discutida, combatida e defendida, criando-se muita polêmica em diversos setores, mas,…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado a Rua Y, nº..., Nova Friburgo, RJ, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO REVINDICATÓRIA pelo rito ordinário, em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no…