Artigo Propriedade

Teoria da aplicabilidade 1- DEFINIÇÕES BÁSICAS “Os ditames fundamentais dos direitos de propriedade devem vir sempre disciplinados na Lei Maior. A razão de ser da propriedade deve ser buscada em cada país, em cada ordenamento, em cada época, em sua organização política, social e econômica. Em termos gerais, podemos afirmar que, enquanto os direitos pessoais ou obrigacionais são estruturados para satisfazer basicamente às necessidades individuais, os direitos reais buscam o aperfeiçoamento

IMPOSTOS FEDERAIS Segundo a Constituição Federal, Artigo 153, os Impostos Federais, são os impostos cuja competência sobre eles é exercida pela União. São eles: IImportação de Produtos Estrangeiros; II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - Renda e proventos de qualquer natureza; IV - Produtos industrializados; V - Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - Propriedade territorial rural; VII -…

de individualidades e passou a ver como um todo, intervindo na propriedade com o intuito de assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. Visando levar em conta os relevantes interesses da coletividade, a Constituição Federal, veio prevê em seu artigo 5, XXIII, que o direito a propriedade está condicionado a atender a sua função social. A condição imposta pela Constituição não vem suprimir o direito a propriedade em si, porém quando houver conflito de interesses…

instituto conhecido por usucapião, que é, em sentido amplo, um dos meios existentes para aquisição de imóvel urbano ou rural, porém, neste texto trataremos apenas da usucapião urbano. No Código Civil, Lei 10.406/2002, a usucapião é tratada pelo artigo 1.238 e seguintes. Quando se fala em usucapião, a primeira situação que normalmente nos vem à cabeça é, será que possuo direito em requerer a usucapião? Para responder esta questão passaremos a analisar alguns requisitos que…

objeto: Direito de Propriedade; Direito Real sobre Coisa Alheia (iura in re aliena). Quanto a finalidade: Direito Real de Gozo; Direito Real de Garantia: penhor, hipoteca, anticrese. Segundo o já referido artigo 674 do Código Civil, são Direitos Reais: propriedade, efiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas expressamente constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca. 2.2 Posse É o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. É…

74569485843 SSP/MT, CPF n°20258622, residente e domiciliado à rua das Mangueiras, residencial Sucurí, nesta Capital, vem, mui respeitosamente,por intermédio de seu procurador e advogado DR JOSÉ DE LIMA FERNANDES, procuração anexa, com fulcros nos artigos 191 CF, 1196 e seguintes, 1204 e seguintes, 1210 e 1212 do Código Civil, 932 e 933 combinados com o art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, em face de…

Políticas Urbana, Agrária e Fundiária Introdução A propriedade por significar status e riqueza, sempre causou conflitos entre os homens, e embora o conceito de propriedade tenha evoluído , passando de propriedade particular absoluta para propriedade coletiva social, ainda hoje há conflitos em razão das desigualdades . No Brasil a situação não é diferente, sendo o 4º maior país do mundo e um dos grandes exportadores de produtos agrícolas teve sua história marcada por um intenso…

Atividade Leitura dos artigos disponibilizados no Moodle e resolução das questões pertinentes a cada artigo. ARTIGO: LIGAÇÕES QUÍMICAS 01) Como se explicam as propriedades periódicas? 02) Qual propriedade periódica pode ajudar a entender a natureza das ligações químicas? Através da estrutura eletrônica de camadas dos átomos explicam-se as propriedades periódicas. O potencial de ionização e a afinidade eletrônica são duas propriedades periódicas que podem nos auxiliar a…

remanescentes de escravos no Brasil. A essas comunidades o devido reconhecimento foi ilustrado pela constituição federal de 1988,em seu Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias (ADCT) que garante as essas comunidades remanescentes de quilombos o direito á posse definitiva de suas terras. Essa medida constitucional foi importante pois reconhecendo a propriedade e a posse dessas terras aos remanescentes de escravos , eles efetivamente poderão difundir sua cultura, seus…

pela União, pelos Estados e Municípios. Bases Constitucionais e Diretrizes fundamentais: A União, de acordo com o artigo 21, XIX, da Constituição Federal, tem competência privativa para instituir as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano no país, o que inclui, entre outras, as diretrizes para as políticas de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Com base no artigo 24, inciso I, a União, no âmbito da competência concorrente sobre direito urbanístico, tem como…