Artigo Científico Sobre Crime Contra O Patrimonio

CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) Direito Penal CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) TIPOS PENAIS Crime contra a Fauna Art.32 da Lei nº 9605 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins

es CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Realizar-se-á o estudo sobre os Crimes contra o meio ambiente, mais precisamente os Crimes contra a fauna e a contra flora, com o intuito de se destacar que nem os crimes contra fauna e contra a flora protegem os recursos naturais da biopirataria. Verificar-se á que anteriormente havia artigo que combatia a biopirataria, tratava-se do artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário.

Imaculada Conceição Barbosa 2 1 Violência contra os Animais Silvestres RESUMO A crueldade para com os animais é um tratamento que causa sofrimento ou dano a animais; esse sofrimento é inaceitável. Alguns consideram só o sofrimento por simples crueldade aos animais, enquanto que outros incluem o sofrimento infligido por outras razões, como a produção de carne, a obtenção de pele, os experimentos científicos com animais e as indústrias de ovos. Considerando

Racismo Bebedouros distintos para "brancos" e "negros" nos EUA, em 1939. Série de artigos sobre Raça Principais tópicos Raças humanas Raça e genética Definições históricas de raça Raça e saúde Raça e inteligência Nazismo e raça Social Interpretações sociais para raça Racismo e Preconceito Segregação racial Leis anti-miscigenação Racialismo Composição étnica do Brasil A questão da raça (1950) Tópicos relacionados Grupos étnicos Evolução humana Homo sapiens Raça Genética

norma penal (CF, artigo 5º, X), embora outras intervenções públicas sejam possíveis (apreensão da droga, orientação ou oferecimento de tratamento facultativo, por exemplo). (CF, artigo 5°, X) - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (CF, artigo 1°, III) - a dignidade da pessoa humana; (CF, artigo 1°, V) - o pluralismo político. Por isso, o artigo 28 da…

fornecedor de produtos e serviços está sujeito quando praticar (crimes comissivos) ou deixar de praticar (crimes omissivos) certas condutas em relação ao consumo. 2- Das Infrações Penais O trata dos crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor. Mostraremos até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações de consumo. Tais crimes estão elencados no art. 63 e…

Com a pretensão de tutelar um ato tão simples, porém não tão utilizado, que é a doação, o Código Civil regulamentou este ato entre os artigos 538 e 564. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma sucinta explanação sobre o instituto da doação, como está previsto no ordenamento jurídico, desde seu surgimento até sua revogação. 1. Introdução histórica sobre Doação Doação nos leva a pensar que é um dos contratos mais humanos que existem no meio jurídico e na sociedade, porém…

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) 1. Introdução e Principais Aspectos A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, ou seja, é um mecanismo que permite a punição dos infratores do meio ambiente. A lei classifica os crimes ambientais em diferentes grupos: crimes contra a fauna; crimes contra a flora, poluição e outros crimes ambientais, Crimes…

ESTUDO DIRIGIDO O PATRIMÔNIO CULTURAL E AS LEGISLAÇÕES DE PROTEÇÃO POR: JANDIRA HELENAFERNANDES FLAESCHEN Rio de Janeiro, março de 2015. Atividade de Estudo Dirigido: O Patrimônio Cultural e as legislações de proteção: Extrato do texto. Disponível em: http://132.248.35.1/cultura/informe/Art14.htm NORMAS INTERNACIONALES SOBRE EL PATRIMONIO CULTURAL. Lybdek V. Prott (Jurista, Jefe de la Sección de Normas Internacionales en la División de Patrimonio Cultural de la UNESCO)

Cravi (Centro de Referência e Apoio à Vítima) não sendo tão efetivos quanto o esperado. 2- Vitimologia Vitimologia pode ser definida como o estudo científico da extensão, natureza e causas da vitimização criminal, suas consequências para as pessoas envolvidas e as reações àquela pela sociedade, em particular pela polícia e pelo sistema de justiça criminal, assim como pelos trabalhadores…