Artigo Científico Redução Da Menoridade Penal

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra A nosso Senhor Jesus Cristo, como sempre, a quem cabe toda honra e glória, e ao sentimento da amizade, que nos faz construir castelos e sonhos, com os tijolos da fé, o concreto da humildade e o suor…

se cumprimentar com a continência. 2 Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu) – é o acontecimento independente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, que podem ser classificados em: a) Ordinário – como o nascimento, a morte, a menoridade, a maioridade, etc. b) Extraordinário – como o caso fortuito e a força maior, que se caracterizam pela presença de dois requisitos: o primeiro é objetivo, que se configura na inevitabilidade do evento; e o segundo é o subjetivo, que é…

COLABORAÇÃO Alberto Vellozo Machado - Promotor de Justiça - MPPR Maiara Carla Ruon - Estagiária CAOPCA EDITORAÇÃO, CONVERSÃO E CRIAÇÃO DE E-BOOK (PDF) Régis Sant’Ana Júnior - Informática MPPR Os artigos são de responsabilidade exclusiva dos autores. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta publicação, desde que seja citada a fonte. Ministério Público do Estado do Paraná Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (Sub-sede Marechal)…

place of a conclusion, the possibility of parents are deprived of family power as a function of parental alienation. Keywords: Power Family. Parental Alienation. Dismissal. Children and adolescents. 8 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ART. – Artigo APASE – Associação Pais para Sempre CDH – Comissão de Direitos Humanos CF – Constituição Federal ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-estar do Menor MP – Ministério Público PL – Projeto de Lei…

advogada. Conselheira-Chefe no INPJ – Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. Vencedora do prêmio Brazilian Web Corporation em primeiro lugar como a doutrinadora brasileira mais lida na Internet (na área de artigos jurídicos) em 2003; Ganhadora do Prêmio Pedro Ernesto do 43º Congresso Científico do Hospital Universitário Pedro Ernesto na qualidade de co-autora do trabalho sob o título “A terceira idade e a cidadania com dignidade: Reflexões sobre o Estatuto do Idoso”, em 26/08/2005;…

processos desconsiderando o conceito de atos de comércio – embora ainda em vigor o Código Comercial. Após já estar reconhecida pela Doutrina e pela Jurisprudência Brasileira, a Teoria da Empresa foi adotada por nosso Código Civil de 2002, que prevê: Artigo 966: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de…

conseqüência disso é que, para que a venda seja perfeita, o alienante deve, primeiramente, oferecê-las aos entes da Federação, na ordem estabelecida no art. 22 do Decreto-Lei nº 25/1.937, sob pena de nulidade da alienação, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Há um texto no jus de Alcides Moreira da Gama que tratou bem dessa questão: A propriedade, nos termos propostos pelo art. 68 do ADCT, caracteriza-se como sui generis, já que todos os quilombolas poderão usar e usufruir das terras…

SILVIO RODRIGUES2, por seu turno, o conceitua como “um conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes.” VÁLTER KENJI ISHIDA3, discorrendo sobre o artigo 21 da Lei Estatutária, apresenta duas definições, a primeira de José Luiz Mônaco da Silva (1994:39), “um feixe de direitos e deveres sob os quais os pais criam, educam e assistem moral e materialmente os filhos menores”, e, a segunda, de Carlos

desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. A848f Assmann, Selvino José Filosofia e Ética / Selvino José Assmann. – Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC;…

maneiras e urbanidade, às formas de vestir, às normas deontológicas de cada profissão, que variam consoante a sociedade onde se insere a pessoa. Destinam-se a uma convivência agradável entre as pessoas. De certa forma, podem influenciar o Direito. ARTIGO 3º 1 – Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são juridicamente atendíveis quando a lei o determine. (Código Civil, Livro I, Parte Geral, Título I das Leis, sua interpretação e aplicação, Capítulo I, Fontes do direito)