Artigo Científico Redução Da Menoridade Penal

lei estabeleceu uma gradação para a debilidade mental, de sorte que quando privar totalmente o amental do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, acarretará a incapacidade absoluta; ao passo que quando causar apenas a sua redução, acarretará a incapacidade relativa. 2) Interdição – pronunciada a interdição dos deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos, o juiz assinalará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os…

lei estabeleceu uma gradação para a debilidade mental, de sorte que quando privar totalmente o amental do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, acarretará a incapacidade absoluta; ao passo que quando causar apenas a sua redução, acarretará a incapacidade relativa. 2) Interdição – pronunciada a interdição dos deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos, o juiz assinalará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os…

Deve-se, isso sim, salvaguardar a pessoa em qualquer momento da atividade social. As diretrizes elencadas nos artigos 1º, I e III da Constituição Federal, elegendo a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República, somadas à adoção do princípio da igualdade substancial (art.3º, III), e da isonomia formal do art. 5º, acrescido da garantia residual constante do artigo 5º, § 2º condicionam todo o ordenamento jurídico. Tais diretrizes alcançam tanto a relação do…

......148 II - Da responsabilidade de quem praticou o ato......150 III - Da ação regressiva do empregador contra o empregado ou funcionário..................................152 Capítulo 14 - Da responsabilidade penal pelos danos causados a integridade física tendo como causa a violência psicológica ..........................................................155 Capítulo 15 - Tratamento do assédio moral.................157 I – Ajuda interna.................

Adler, em 1908 (apud HALL et al. 2000). Inicialmente, Freud discordou da existência de pulsões com a finalidade específica de agressão, mas as vivências, numa Europa atormentada pela guerra, obrigaram-no a repensar o assunto. Em 1915, publicou um artigo sobre a guerra e a morte (FREUD, 1915), em que expressa o seu desespero diante da destrutividade humana; a palavra decepção permeia todo o texto. Nesse mesmo ano, ele escreveu Luto e Melan-colia e O Perecível. As sequelas…

integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda…

Controle de Constitucionalidade * 10.2. Sistemática da Lei * 10.2.1. Sistemática Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Parágrafos (§§) * 10.2.2.3. Incisos e Alíneas * 10.2.2.4. Agrupamento de Artigos * 10.2.2.5. Critérios de Sistematização * 10.3. Requisitos Essenciais que Devem ser Observados na Formulação de Disposições Legais ou Regulamentares *

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(402). - DIVISÃO DO DIREITO EM PÚBLICO E PRIVADO 1. Histórico e critérios da givisão do direito em público e privado (403); 2. Ramos do direito público: direito constitucional, administrativo, fiscal, judiciário, penal, internacional público (406); 3. Ramos do direito privado: direito civil, direito comercial, direito do consumidor, direito do trabalho e direito internacional privado (420); 4. Outras formulações (429); 5. Bibliografia (433).

formulações (398); 5. Bibliografia (402). - DIVISÃO DO DIREITO EM PÚBLICO E PRIVADO 1. Histórico e critérios da givisão do direito em público e privado (403); 2. Ramos do direito público: direito constitucional, administrativo, fiscal, judiciário, penal, internacional público (406); 3. Ramos do direito privado: direito civil, direito comercial, direito do consumidor, direito do trabalho e direito internacional privado (420); 4. Outras formulações (429); 5. Bibliografia (433).…