Artigo Cientifico Sobre Direito Do Consumidor

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…

define propaganda/publicidade de medicamentos como um ˝conjunto de técnicas e atividades de informação e persuasão com o objetivo de divulgar conhecimentos, tornar mais conhecido e/ou prestigiado determinado produto ou marca, visando exercer influência sobre o público por meio de ações que objetivem promover e/ou induzir à prescrição, dispensação, aquisição e utilização de medicamento”. E segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS: “Toda a propaganda que tenha afirmações relativas aos…

O tema que pretendo debater – “culpa concorrente e redução equitativa da verba reparatória”– a rigor é a fusão de dois dispositivos do Código Civil vigente, os artigos 944 e 945. O primeiro é o artigo 944 e, principalmente, o seu parágrafo único: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. (grifamos) O segundo diz: Art. 945. Se a

jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do…

norteiam a elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. Princípios Gerais da Publicidade no CDC Princípio, conforme o excelente ministério do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello6 " [...] é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata…

TECNOLOGIA DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO (2013.1) PROFESSOR: CARMELINDO RODRIGUES MANOEL EUDES JÚNIOR Matrícula: 2012020855 Discente de BC&T ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANGICOS/RN Setembro de 2013 PARTE I: ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS Art. 8º A prática da profissão é fundada nos seguintes…

Causas Obstativas e Constitutivas do Direito de Reclamar A lei n.8.078/90 utilizou uma terminologia muito peculiar ao tratar do que chama de prazo para reclamar, em relação aos produtos e serviços adquiridos e utilizados no mercado do consumo, a que visa tutelar. Ao tratar do chamado prazo decadencial, valeu-se o legislador da expressão “caduca direito”, levando a crer…

SANÇÕES PENAIS, ADMINISTRATIVAS E CIVEIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preocupação do legislador ao tratar dos crimes contra as relações de consumo na Lei nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, deu-se primordialmente no sentido de: harmonização com as normas penais já existentes no Código Penal como também as extravagantes; especialização; punição de comportamentos considerados graves que seriam insuficientes meras punições administrativas ou civis; tipificação de condutas

Princípios adotados pelo Código de Defesa do Consumidor acerca da Publicidade Antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, o controle da atividade publicitária era realizada pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), no qual seu cumprimento era espontâneo, não existindo nenhuma medida coercitiva. O Código de Defesa do Consumidor veio equilibrar a relação de consumo existente entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, através de

O direito do consumidor, a segurança alimentar e o papel do governo na liberação da venda de OGMs para o consumo humano. Enio Walcácer de O. Filho, Silas da Silva Milhomem RESUMO No mundo moderno estamos cercados de constantes implementações tecnológicas nas mais diversas áreas. Se antes a sociedade via nos avanços científicos apenas a intenção de se melhorar a vida das pessoas, hoje se percebe a intenção de aumentar os lucros de grandes empresas impregnando os avanços…