OS PRINCÍPIOS GERAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO

Princípios adotados pelo Código de Defesa do Consumidor acerca da
Publicidade

Antes da promulgação do Código de Defesa do
Consumidor em 1990, o controle da atividade publicitária era realizada pelo
Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), no qual seu cumprimento era espontâneo, não existindo nenhuma medida coercitiva.
O Código de Defesa do Consumidor veio equilibrar a relação de consumo existente entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, através de uma política de maior transparência, vedando a publicidade enganosa e abusiva.
Nenhuma empresa é obrigada por lei a anunciar seus produtos, mas se o fizer, deverá realizá-lo em consonância com a Constituição
Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
Os fornecedores, ao empregar a publicidade no anseio de atrair clientes, cometem, em diversas oportunidades, abusos que conduzem os consumidores a erros, aproveitando da ingenuidade e hipossuficiência destes.
Em uma sociedade capitalista, onde o consumo está estritamente ligado ao crescimento econômico, a publicidade é uma ferramenta importante para divulgação de produtos, haja vista o cenário de extrema competitividade entre os fornecedores.
O

artigo

8º

do

Código

Brasileiro

de

Auto-

Regulamentação Publicitária conceitua publicidade como “toda atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos e idéias”.
Guido

Alpa,

acertadamente

acentua

que

“a

publicidade pode, de fato, ser considerada o símbolo próprio e verdadeiro da sociedade moderna”.

Devido

esta

importância

foi

necessária

a

regulamentação do fenômeno publicitário pelo Direito, protegendo o ente mais vulnerável da relação jurídica de consumo, o consumidor. 1
A publicidade é uma modalidade de marketing que aproxima os

consumidores

dos

produtos

e

serviços

ofertados

pelos

fornecedores, nascendo como meio de