Artigo Cientifico Sobre Direito Do Consumidor

CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com…

do sono) e obesidade. De acordo com o último relatório da ONU sobre produção e consumo de psicóticos (ONU,2008), a produção mundial do metilfenidato foi de quase 38 toneladas no ano de 2006. Destas 38 toneladas, 34,6 foram produzidas nos EUA, que além de serem os maiores fabricantes, são os maiores consumidores do medicamento. A maior parte da produção do metilfenidato nos EUA é para consumo interno. O Brasil é o segundo maior consumidor mundial de metilfenidatos. Em 2000, os brasileiros…

Capítulo I – Disposições Gerais – Artigo 1º-3º 1 - Quando foi criado o Código de Defesa do Consumidor? R: Foi criado em 11 de Setembro de 1990. 2 - Para que foi criado o CDC? R: Foi criado para estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor. 3 - Quais as diferenças entre consumidor e fornecedor? R: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos e serviços. E, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolvam atividades de produção, montagem,…

DIREITO DO consumidor oferta e propaganda Introdução A concorrência do capitalismo e o interesse dos fornecedores em conseguir um maior número de consumidores para seus produtos e serviços levou ao aperfeiçoamento da propaganda e, consequentemente, à criação do que conhecemos hoje com a denominação de publicidade. Todos os usuários da internet que utilizam o serviço de correio eletrônico com certeza já foram vítimas de anúncios promocionais promovidos por fornecedores

CHAGAS DE OLIVEIRA ELEMENTOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rio de Janeiro/RJ 2014 ELEMENTOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O século XX foi o século dos novos direitos, que não surgiram por acaso, decorreram do desenvolvimento tecnológico e cientifico do século passado. Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é a estrela de primeira grandeza, quer pela sua finalidade, quer pela…

influenciado por vários fatores, tais como publicidade, opiniões externas, culturalmente, etc. As empresas usam varias estratégias para vender seus produtos e serviços, sendo que a publicidade é o meio mais utilizado pelos fornecedores para convencer o consumidor. Para Bagati (2005 p 65) “ A publicidade,para o mundo contemporâneo, passou a ser vital sob os pontos de vista econômico,social,cultural e mesmo jurídico ’’. Sendo assim a publicidade pode ser considerada um setor estratégico…

1 EMERSON ALVES FERREIRARIA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO C.D.C. MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL SÃO PAULO 2013 EMERSON ALVES FERREIRA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO CDC Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência 2 parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cristiano Natividade. SÃO PAULO 2013 Banca Examinadora…

genéticas de plantas e animais. O presente artigo de revisão visa aprofundar o conhecimento acerca dos transgênicos, enfatizando os fatores positivos e negativos sobre sua produção, consumo e relação com a sustentabilidade e saúde humana. O Brasil é hoje um dos maiores produtores deste tipo de alimento. Nos dias atuais, muito se questiona sobre a produção, regulamentação, consumo e biossegurança que estes alimentos podem trazer, uma vez que são escassos os estudos sobre sua relação com a…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR DESENVOLVIMENTO CONCLUSÃO INTRODUÇÃO: Esta proposta de trabalho de pesquisa desenvolvido junto a Unopar, situada em Ijui no Estado do Rio Grande do Sul , sobre o tema das atividades interdisciplinares estudadas neste semestre, te, por objetivo aumentar nossos conhecimentos em relaçao aos assuntos fundamentais dentro das organizações de atuais. A metodologia adotada para a realização deste trabalho foi a pesquisa em livros…

produtos e serviços; • Consumidores x poder economico dos Fornecedores • Necessidade de tutela e proteção aos consumidores • ESSES ASPECTOS MARCARAM O SURGIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO DO CONSUMIDOR * NO BRASIL Mesmo que de forma primitiva, a legislação brasileira sempre apresentou leis, que servirão de base, ou que hoje chamaríamos de princípios de defesa do consumidor: Ex.: • O Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e…