Defesa do consumidor perguntas e respostas

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  • Publicado : 9 de setembro de 2011
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Capítulo I – Disposições Gerais – Artigo 1º-3º
1 - Quando foi criado o Código de Defesa do Consumidor?
R: Foi criado em 11 de Setembro de 1990.
2 - Para que foi criado o CDC?
R: Foi criado para estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor.
3 - Quais as diferenças entre consumidor e fornecedor?
R: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos e serviços. E,fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolvam atividades de produção, montagem, comercialização, entre outras, de produtos e serviços.
4 - Defina produto.
R: Produto é um bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
5 - Defina serviço.
R: É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo.

Capítulo II – da Política Nacional de Relações de Consumo – Artigo 4º-5º
6 - Qual oobjetivo da Política Nacional de Relações de Consumo?
R: Tem o objetivo de atender as necessidades dos consumidores, desde o respeito a sua dignidade até a harmonia das relações de consumo.
7 - O que fez o governo perceber o quão importante seria criar uma lei que protegesse o consumidor?
R: O governo reconheceu a vulnerabilidade que o consumidor tinha diante do fornecedor ou prestador de serviço,que podia comercializar um produto de baixo nível, sem que o consumidor mais tarde pudesse reaver o prejuízo, por que, não tinha uma lei que o defendesse.
8 - O que garantiria ao consumidor a criação do código, em relação aos produtos a serem adquiridos?
R: Os produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo teriam padrões de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
9 – Por que étão importante que consumidores e fornecedores sejam conhecedores de seus direitos e deveres?
R: É importantes ambos saberem para que aja um bom relacionamento, assim, os produtos e serviços prestados pelos fornecedores melhorariam, inibindo-os de agir de má fé, assim como os consumidores.
10 – O que será necessário para o funcionamento da política nacional de relações de consumo?
R:Assistência jurídica gratuita para o consumidor carente, instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, assim como criação de delegacias especializadas, criação de juizados e varas especializadas em litígios de consumo e estímulos de criação de associações de defesa do consumidor.

Capítulo III – dos Direito Básicos do Consumidor – Artigo 6º-7º
11 – A proteção da vida, saúde e segurançaé direito quando?
R: É direito quando há perigo na prática de fornecimento de produtos nocivos, de risco a vida.
12 – Quais seriam as informações necessárias para que haja um bom entendimento sobre os produtos?
R: São essas: especificação de quantidade, característica, composição, qualidade, riscos que apresentam e preço.
13 – Em que momento o consumidor pode modificar ou rever as cláusulascontratuais?
R: Quando os serviços prestados forem desproporcionais, ou quando houver despesas excessivas com fatos que possam vir a ocorrer.
14 – Por que o juiz pode facilitar a defesa dos direitos do consumidor no processo civil?
R: O juiz pode considerar que as alegações são verdadeiras ou quando ele for hipossuficiente.
15 – Segundo o artigo 7-“os direitos previstos neste código nãoexcluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário”. Explique essa afirmação.
R: Eu entendo que as normas de proteção e defesa do consumidor também pode se originar de tratados internacionais de que o Brasil faça parte.
Capítulo IV – da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e Reparação dos Danos – Artigo 8º-28º
16 – Quais as medidas que devemser tomadas pelos fornecedores se caso algum produto de alta periculosidade forem introduzidos no mercado de consumo?
R: Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde e segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito, comunicar o fato às autoridades competentes, fazer anúncios publicitários...
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