Artigo Cientifico Sobre Crimes Ambientais

Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, submetida à aprovação da banca examinadora composta pelos seguintes membros: RESUMO O presente trabalho visa trazer ao meio acadêmico e a sociedade em geral a discussão sobre alguns problemas encontrados na Lei de Biossegurança e a Constituição Federal em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica, especialmente em relação à regulamentação da pesquisa, do plantio e da comercialização dos produtos…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…

ambiente, dando sustentação à diversidade biológica. Assim analisando o artigo 225 da CR verificamos que os animais possuem o direito de viver em nosso planeta e serem respeitados. Por isso que se faz necessária a tutela efetiva da fauna, punindo-se aqueles que praticam a caça sem autorização do órgão competente ou aquele que destrói a flora (essencial para que haja fauna). FUNDAMENTO LEGAL A competência para legislar sobre a fauna, caça e pesca é da União, Estados e DF (art. 24, VI da…

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora

DIREITO AMBIENTAL São Sebastião do Paraíso 2015 AMANDA RESENDE DE SOUSA BRUNA ROCHA BORGES denise duarte Valentim LUCIANA AParecida FORNAZIERI PAMELA ALVES RIBEIRO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NACIONAL Trabalho apresentado como exigência parcial à disciplina Direito Ambiental, da Faculdade de Direito da Libertas Faculdades Integradas, sob orientação do Prof.(a). Maria Cristina. São Sebastião do Paraíso 2015 INTRODUÇÃO A legislação ambiental brasileira, para

Conectado SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM gestão ambiental licenciamento ambiental E LEGISLAÇÃO. RIO BRANCO – AC MAIO 2013. Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial de avaliação das disciplinas: Elaboração e Análise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental, Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais, Avaliação do Impacto Ambiental e Licenciamento, Legislação e Direito Ambiental. Orientadores: …

PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA (Art. 225, § 1º, VII). Artigo Científico apresentada à Universidade Cândido Mendes como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional Prof. Orientador: Gustavo Pamplona Balneário Camboriú - SC 2012 SIMONE RECHE A EFICÁCIA DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS SALVAGUARDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA (Art. 225, § 1º, VII). Artigo Científico apresentada à Universidade Cândido Mendes como exigência…

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA O meio ambiente, ou seja, o ambiente em que vivemos, estabelece no artigo 225, da Constitucional da República Federativa do Brasil, de 1988, as bases e fundamentos aos direitos e deveres que todos devem ter com a preservação e conservação do meio ambiente, para o uso comum da presente e das futuras gerações. Tema cada dia mais relevante no universo jurídico, o Direito Ambiental é também resultado, no Brasil, de importantes fatores…

DIREITO João Batista Rosa MEIO AMBIENTE NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO Barbacena 2014 RESUMO O trabalho visa demonstrar os prejuízos que o ser humano poderá incorrer pela demora ou lentidão na mudança de atitude em favor da preservação ambiental, mesmo diante de uma preocupação que vem deste os mais remotos tempos, bastando dizer que durante o século IV a.C na Grécia, Platão já lembrava que as florestas tinham um papel fundamental na regulação do ciclo das águas e em…