Artigo Cientifico Sobre Crimes Ambientais

Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Ambiental. Por: Carlos Humberto Lionel de Souza A questão não é saber se são capazes de raciocinar, ou se conseguem falar, mas sim que são passíveis de sofrimento Jeremy Bentham RESUMO O objetivo deste estudo é analisar a Lei nº 9.605/98, essencialmente seu artigo 32 e suas principais implicações no que se refere aos crimes de maus tratos contra animais. Para melhor elucidação da temática…

SANTOS A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS CURITIBA 2014 DANIEL ELIAS DOS SANTOS A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS Artigo Científico apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Enfermagem do trabalho, Curso de Pós-Graduação em Perícia e Auditoria ambiental, IBPEX – Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. Orientador (a): CURITIBA 2014 A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS Daniel Elias dos…

Crimes Ambientais: A relevância da Lei de Crimes Ambientais para conservação do meio ambiente brasileiro Elmar Guimarães Alfaia1 Orlem Pinheiro de Lima2 Resumo Com as premissas apresentadas neste trabalho, faz-se uma análise da nova Lei de proteção ambiental (Lei 9.605/98) que regula tanto as sanções administrativas como as penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e os aspectos mais importantes de discussão doutrinárias sobre o tema crimes ambientais,…

Animais 42 2.11.3 Legislação Infraconstitucional Federal 43 2.11.3.1 Decreto-lei nº 24.645/34 44 2.11.3.2 Decreto-lei nº 3.888/41 – Lei das Contravenções Penais 47 2.11.3.3 Lei nº 9.605/88 – Leis dos Crimes Ambientais 49 2.11.3.4 Lei nº 6.638/79 - Vivisecção 51 2.11.3.5 Lei Estadual nº 11.977/05 56 2.12 Ações para resguardar os direitos dos animais 56 2.12.1 Tutela Processual Penal 57 2.12.2 Tutela Processual Civil

EDUCAÇÃO AMBIENTAL Promover a divulgação da Lei dos Crimes Ambientais (LCA) é uma forma poderosa de realizar prevenção ao cometimento de infrações ambientais. Prevenir é sempre o melhor remédio e, quando se trata de educação ambiental,é preciso destacar a importância que a incorporação do espírito da norma pela sociedade representa para a diminuição da para aqueles que desejam a regularidade de suas ações. CRIMES CONTRA A FAUNA - A Lei Federal nº 9.605/1998 ou simplesmente LCA…

PROJETO UTI - XII EXAME Direito Ambiental Frederico Amado Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das…

BRASILEIRA APLICÁVEL AO USO DE ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS Josielke Goretti Soares Machado Marília dos Santos Pinheiro Silvia Helena Marçal Patrícia de Fátima Pires de Alcântara (orientadora) INTRODUÇÃO Originariamente proposta para o estudo das várias questões inerentes à melhoria da qualidade de vida em sociedade, a bioética não demorou a entrar no âmbito de debates acadêmicos e científicos, principalmente em função das situações decorrentes dos expressivos

aprovação na disciplina. Professora Maria Lucia Pacheco ferreira Marques, Drª. Florianópolis (SC) 2011 1 Tema: Dos Crimes Contra a Fauna 1.1 Delimitação do tema: Uma análise da proteção legal prevista para os crimes praticados contra os animais domésticos. 2 Formulação do problema: Casos de maus tratos a animais são mais comuns do que se imagina. O que ocorre é que…

9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a…

Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 0 Bem-vindo ao curso Crimes Ambientais. Conteudista: Roberto Glaydson Ferreira Leite Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 1 Apresentação A interação do homem com a natureza, ao longo da história da humanidade, acontece de forma predatória e indiscriminada, o que tem trazido o desequilíbrio do meio ambiente em escala global. A necessidade