Artigo Cientifico Sobre Crimes Ambientais

os problemas existentes em busca de uma solução baseada na ordem jurídica e nos valores sociais. Desse modo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tornou-se um dos direitos fundamentais da nossa sociedade, conforme disposição do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, que reconhece este direito como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…

1. CRIME CONTRA A FAUNA Crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação. Com a entrada em vigor da Lei 9.605, de 13/02/98 (Lei dos Crimes Ambientais), o Brasil deu um grande passo legal na proteção do meio ambiente, pois a nova legislação traz inovações modernas e surpreendentes na repreensão a destruição ambiental, como a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, porém, por outro

Uberlândia - MG 2012 VIOLÊNCIA: Insucesso do Poder Público Contra Abuso e Maustratos com Animais. Ana Carolina Ferreira Kato 1 Alexia Souza Lopes 2 Daniel Costa Alves 3 Elisangela Geralda Lima 4 Lucileia Rosa Pena Lemos 5 Resumo Este artigo vem problematizar questões relevantes acerca da violência contra animais, da falta de punição aos que praticam esses maus tratos e a escassez, além da ineficácia da legislação; que não tem sido suficiente para controlar, tampouco acabar com…

1. Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural Os crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural são os previstos do artigo 62 a 65 da Lei nº 9.605/98. Isso porque tal proteção mereceu destaque no plano do direito criminal ambiental com imposição de sanções penais. Também, a par da tutela do patrimônio natural, como forma de transmitir às gerações vindouras um meio ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e essencial à garantia de uma boa qualidade de vida, a Lei

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA NOÇÕES BÁSICAS No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente,

.............................6 3 – Crimes Ambientais..........................................................................8 4 – Propriedade ....................................................................................9 5 – Responsabilidade Civil por danos materiais 5.1 – Dano Patrimonial 5.2 – Dano Extrapatrimonial 6 – Competência Jurisdicional da Justiça Federal na questão ambiental 7 – Competência do Ministério Público na questão ambiental 8 – Concessão para…

1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida 1.1 - Introdução O Artigo 56 da Lei dos Crimes Ambientais veio dar tratamento penal para quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou utiliza produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com a legislação. A Constituição Federal prevê a obrigatoriedade para o Poder…

Crimes Ambientais 1. INTRODUÇÃO 1.1 Aspectos Constitucionais Legais Anteriormente a Nova Lei Ambiental, preocupava-se com a existência de normas jurídicas dispersas reguladoras das infrações penais contra o meio ambiente, em especial em relação à proteção aos animais silvestres, fato que se eliminou, em tese, com o surgimento da Lei n. 9.605/98, chamada de Lei Penal Ambiental. A Nova lei Ambiental (Lei No. 9.605/98) Lei tipificou como crimes diversas condutas antes tidas apenas…

desenvolvimento está acima de tudo, inclusive acima dos recursos naturais. Essa visão começou a mudar na década de 70, surgindo até movimentos ecológicos. A partir disso, se fez necessária a implementação de proteção ambiental por meio político, nos Estados, nascendo aí o Direito Ambiental, e dando margem para, no decorrer do tempo, a criação várias leis, convenções, etc. O Direito tem a função de proteger legalmente o meio ambiente, e, consequentemente, os animais, de forma a…

do cativeiro. 2) De acordo com a mesma lei, em que situação um cientista pode fazer coleta de materiais para fins científico (cite também o artigo)? De acordo com o Art. 14° da lei 5197/67 será concedida a cientistas pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época, sendo possível ainda uma licença permanente aos cientistas de instituições nacionais…