Curso crimes ambientais

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1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida
1.1 - Introdução
O Artigo 56 da Lei dos Crimes Ambientais veio dar tratamento penal para quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou utiliza produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente emdesacordo com a legislação.

A Constituição Federal prevê a obrigatoriedade para o Poder Público controlar as substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
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1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida
1.1 - Introdução
Art. 225- Todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

V- Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco paraa vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
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1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida
1.1 - Introdução
A Constituição também estabeleceu em seu Artigo 24, a competência legislativa concorrente (Compete à União, Aos Estados e ao Distrito Federal) sobre a produção e consumo no campo, tornando inequívoca acompetência dos Estados para legislar plenamente, quando a União assim não proceder ou ainda suplementando as normas gerais federais existentes.

Em julgamento, corroborando com o acima aludido, o Supremo tribunal Federal, assim entendeu:
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1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida
1.1 - Introdução
RECURSOEXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA UNIÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. LEI Nº 7.747/2-RS. RP 1135.

1. A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta Corte no julgamento da RP 1.135, quando, sob a égide da Carta pretérita, se examinou se a Lei 7.747/82-RS invadiu competência daUnião. Neste julgamento, o Plenário definiu o conceito de normas gerais a cargo da União e aparou as normas desta lei que superavam os limites da alçada estadual.

2. As conclusões ali assentadas permanecem válidas em face da Carta atual, porque as regras remanescentes não usurparam a competência federal. A Constituição em vigor, longe de revogar a lei ora impugnada, reforçou a participação dosestados na fiscalização do uso de produtos lesivos à saúde.
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1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida
1.1 - Introdução
3. A lei em comento foi editada no exercício da competência supletiva conferida no parágrafo único do artigo 8º da CF/69 para os Estados legislarem sobre a proteção à saúde. Atribuição quepermanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 24, XII da CF/88).

4. Os produtos em tela, além de potencialmente prejudiciais à saúde humana, podem causar lesão ao meio ambiente. O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercialização, também desempenha competência outorgada nos artigos 23, VI e 24, VI da Constituição atual.

5. Recurso extraordinárioconhecido e improvido.

(RE 286.789/ RS- Relatora: Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 08/04/2005, p. 0038).
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1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que compotem risco para a vida
1.2 - Conceitos importantes
Entende-se por agrotóxicos, os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de...
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