crimes ambientais

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE - VII EXAME
Direito Ambiental
Frederico Amado
Crimes Ambientais
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: Art. 3º
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

IV colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a