Artigo Cientifico Fiscal

na fonte traduz o fenómeno da substituição fiscal em que há dois sujeitos passivos, o sujeito passivo de direito e o sujeito passivo de facto. Podemos dizer que a retenção na fonte é um mecanismo que consiste no facto do contribuinte que pratica o facto tributário não ocupar na relação tributária a posição de devedor como naturalmente sucede. Em consequência um terceiro (substituto ou retentor) pagará ao Estado o montante devido. De acordo com o artigo 34º da LGT “As entregas…

OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Palmas - TO 2014 2 KEYLA AGUIAR DO CARMO OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis

bibliográfico acerca do tema e do problema escolhidos para a sua pesquisa. Para isso, consulte as bases de dados listadas a seguir ou a Biblioteca Virtual da Unisul. Apresente, pelo menos, uma referência física (livro) e mais três referências on-line (artigos, teses, dissertações etc.), conforme os dados solicitados a seguir. (2,5 pontos) Referencia 1 – Livro ZAMITH, José Luís Cardoso. Gestão de Riscos & Prevenção de Perdas. FGV Editora, 2007. Este Livro foi escolhido pois aborda a…

ESTATUTO Capítulo primeiro - Da denominação, da sede, duração e finalidade Artigo 1º ADOTE UMA CRIANÇA E SEJA FELIIZ ,ACESF localizada na rua Jaime Buratto 66 ,PQ Valença 2, Campinas ,SP, é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócial da, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas. Artigo 2º A ACESF tem como objetivos principais: promover a defesa de bens e…

praticada em função do uso do imóvel e/ou de seu valor venal, não é a mesma "progressividade de alíquota no tempo" de que trata o artigo 182, § 4º da Constituição Federal, e que no último dia 1º de julho foi implementada na cidade de São Paulo, por força da Lei 15.234/10. A chamada "progressividade de alíquota no tempo", a que faz menção a Lei 15.234/10, será tratada no nosso artigo da próxima semana. Voltando à questão da incidência de IPTU, vale trazer algumas outras informações.…

dos BENEFÍCIOS FISCAIS Lei nº 4/2009 de 12 de Janeiro Código dos BENEFÍCIOS FISCAIS Lei n.º 4/2009 de 12 de Janeiro Havendo necessidade de reformular o Código dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 16/2002 de 27 de Junho, de forma a racionalizar os benefícios fiscais para investimentos e torná-los cada vez mais eficientes e eficazes como instrumento de política económica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127, conjugado com a alínea o)do n.º 2 do artigo…

Nome: Diego Gomes nº 6454602 Metodologia do Trabalho Científico Tema: Reforma Tributária Delimitação do Tema: Adoção do IVA como forma de substituir os impostos e contribuições sobre consumo (IPI, ICMS, ISS, PIS, COFINS), tendo em vista à racionalização e simplificação do sistema tributário interno e a integração fiscal do Brasil junto ao MERCOSUL, respeitando o princípio de autonomia dos entes federativos conforme disposto no artigo 18 da CF 88. Problema: Como a introdução do IVA na…

FISCALIDADE Aula I Paulo Azevedo Conceito de Direito Fiscal • O Direito Fiscal pode ser definido como um ramo do Direito Público dotado de autonomia própria que regulamenta e disciplina todo o processo tributário, desde o nascimento, desenvolvimento e extinção da obrigação tributária, tendo como conceito nuclear o imposto. • Numa definição geral, imposto é uma prestação patrimonial devida, de natureza definitiva, com carácter obrigacional, estabelecido por lei, exigível a…

com motosserra; j) - bloco ou filé, tora em formato poligonal, obtida a partir da retirada de costaneiras; k) - lenha; l) - palmito; m) - xaxim; e n) - óleos essenciais. Parágrafo único Considera-se, ainda, produto florestal, referido neste artigo, as plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, mudas, raízes, bulbos, cipós e folhas de origem nativa ou plantada das espécies constantes da lista oficial de flora brasileira ameaçada de extinção e dos anexos da CITES, para efeito…

deste período foi a reforma efectuada em 1967 que tinha como causa justificativa: I- O crescimento económico; II- A manifesta incapacidade do regime de tributação vigente; III- Os objectivos políticos de integração económica colonial; IV- A reforma fiscal efectuada em Portugal e que tinha culminado em 1966. Congregou diferentes impostos num e único diploma. O código dos impostos sobre o rendimento e a legislação complementar aprovada, nomeadamente pelos diplomas legislativos 2774, de…