Artigo Cientifico Fiscal

sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei 9.532, de 1997, devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal. Legislação analisada: "Art. 12. Decreto 3.048/ 99 - Consideram-se: (Redação dada pelo Decreto 3.265, de 29.11.1999): I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins…

_______________________________________________________CAPÍTULO PRIMEIRO Da denominação, sede e finalidade. Artigo 1º. A Torcida Organizada Batateiros do Tigre constituída em 01 de fevereiro de 2013 sob a forma de Associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede provisória na Rua das Orquideas, nº. 672 – Vila Marchi - São Bernardo do Campo - São Paulo/SP. Artigo. 2º. A Torcida Organizada Batateiros do Tigre tem…

leituras realizadas, percebeu-se que quando realizado, de forma correta, o Planejamento Tributário com auxílio de uma boa assessoria contábil, a questão tributária deixa de ser uma preocupação e passa a ser uma vantagem para as empresas. A Elisão Fiscal é permitida pela legislação brasileira, é uma prática lícita que pode ser utilizada por qualquer empreendimento. Assim, pode-se concluir que o planejamento tributário além de ser uma ferramenta de suma importância para competitividade da empresa,

SUMÁRIO Governo Decreto-Lei n.o 26/2000. Adopta a orgânica do Ministério da Defesa. Decreto-Lei n.o 27/2000. Fixa a percentagem a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 47/98. Decreto-Lei n.o 28/2000. Dá nova redacção ao n.o 1 dos artigos 15.o, 17.o e 64.o, aos n.os 1 e 3 do artigo 112.o e ao artigo 37.o, todos do Decreto-Lei n.o 47/98. Decreto-Lei n.o 29/2000. Regulamenta a operação de microfilmagem a desenvolver pelas seguradoras. Decreto-Lei…

suspensão preventiva da eficácia de inscrição estadual. O Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente DRT/10, no uso das atribuições, e em face do disposto no artigo 21, inciso II c/c §2ºe inciso III da Lei 6.374/89 e artigos 30, II c/c §1º, item 2, inciso III e artigo 31 do RICMS/2000 (Decreto Estadual 45.490/2000) e no artigo 3º, parágrafo único, item 3 da Portaria CAT 95/2006 e, em razão do que já foi apurado no protocolado 1000121-651970/2012, COMUNICA aos interessados …

RESENHA CRÍTICA SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Tributo e Classificação das espécies no sistema tributário brasileiro. Fundação Getúlio Vargas – Direito GV. Artigo – Federal 2012/3157 1 CREDENCIAIS DO AUTOR É Mestre (1995) e Doutor (2000) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.Professor de Direito Tributário da DireitoGV - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e membro do Conselho de Curso de Graduação desta Instituição, Coordenador…

..............................4 Características do Imposto.............................................................................5 Incidência Objetiva (Real) e Subjetiva (Pessoal).............................................6 Benefícios Fiscais …........................................................................................9 Isenções de IRC.............................................................................................11 Definição de Derrama......................

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COORDENAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O NOVO SIMPLES NACIONAL GOIÂNIA, GO 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COORDENAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO ARTHUR HENRIQUE M. MENDONÇA VICTOR CESAR SANTOS LOPES PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O NOVO SIMPLES NACIONAL Artigo Científico do Curso de Ciências Contábeis…

Gestão Pública. Palavras Chave: Administração Pública, Finanças Públicas, Controle Interno 1 INTRODUÇÃO A importância do controle na Administração Pública brasileira teve maior evidência, com a Reforma Administrativa de 1967, congénere ao artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, entre as cinco principais regras fundamentais que conduzem a atividade pública. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira da União,…

Tesouro Nacional e Público, juntamente com o Banco do Brasil (1808). As Tesourarias de Fazenda nas províncias eram compostas de um inspetor, um contador e um procurador fiscal, responsáveis por toda a arrecadação, distribuição e administração financeira e fiscal. Hoje, as funções do contabilista não se restringem ao âmbito meramente fiscal, tornando-se, num mercado de economia complexa, vital para empresas informações mais precisas possíveis para tomada de decisões e para atrair…