lei do mecenato

excepções para Fundações e donativos em espécie. Nota: Tendo em conta a dificuldade de interpretação da Lei, dúvidas que persistem de aplicação por parte das entidades oficiais, o MecenatoNet não pode garantir a cem por cento a correcção dos dados apresentados. Estes dados serão como linha de orientação para todos. Tipo de Mecenato Tipo de Mecenas Limite custos fiscais Valores dedutíveis Majorações Reconhecimento prévio / despacho conjunto MF/MT Artigo 1º ESTADO Donativos ao Estado e a outras entidades IRC Sem Limite - 120% para cultural, ambiental, desportivo ou educacional - 130% em caso de contratos plurianuais - 140% em projectos sociais Sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os donativos concedidos a fundações em que a participação do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais seja inferior a 50% do seu património inicial. IRS Sem Limite - Dedutíveis à colecta 25% das importâncias atribuídas, majoradas em 120% - 25% das importâncias atribuídas, majoradas em 130% em caso de contratos plurianuais Artigo 2 º Mecenato Social IRC 8/1000 Volume de vendas ou serviços prestados. O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse social. 130% do respectivo custo total 140% caso os donativos destinarem…

Instituto Superior de Estudos Empresariais, 1994. Tese de Doutoramento: Rodrigues, Vasco Raul Barrote. “Causas e efeitos das fusões de empresas: teoria e evidência”. Tese de Doutoramento. Universidade Católica Portuguesa- Faculdade de Economia e Gestão, 2001. Artigo Científico: Amador, Otílio Mota: “O sistema orçamental português em mutação.” In Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, 2012 (consultado em…). Conferência: Leadership Development: Uma Abordagem Diferenciadora…

CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E DURAÇÃO Artigo 1º – A SESOFT - SOCIEDADE ESTADUAL DE SOFTWARE, constituída em 17 de março de 2013, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação pertinente em vigor, doravante denominada simplesmente SESOFT para efeito deste Estatuto, é uma associação civil organizada com objetivos não econômicos e sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com duração por tempo…

IMPORTÂNCIA DO CONTABILISTA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Júlio César Zanluca Planejamento tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações ou produtos, utilizando-se meios legais. Também chamado de “elisão fiscal” (não confundir com “evasão fiscal” – sonegação). A base de um adequado planejamento fiscal é a existência de dados regulares e confiáveis. A contabilidade, sendo um sistema de registros permanentes das operações, é um pilar de tal planejamento. …

DE COMPETÊN CIAS E HABILIDADES PARA GARANTIR A EMPREGABILIDADE 20 - DESENVOLVIMENTO E EVOLUÇÃO DOS CUSTOS E SUA GESTÃO 21 - DIAGNÓSTICO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS A MICROEMPRESAS E EMPRESA 22 - EMPRESAS DE CAPITAL ABERTO 23 - ESTUDO SOBRE CARGOS E SALÁRIOS 24 - EVOLUÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 25 - FLUXO DE CAIXA 26 - GERENCIAMENTO DE NÍVEL DE SERVIÇO 27 - IMPORTÃNCIA DA ANÁLISE FINANCEIRA NA TOMADA DE DECISÇO DAS EMPRESAS 28 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O…

elaboração de projetos de pesquisa, servindo como um “referencial básico” de estrutura e conteúdo. Contudo, é necessário destacar que não há um único “modelo” ou “padrão” para elaboração de projetos de pesquisa. Estrutura e conteúdo podem variar considerando a área de conhecimento, o objeto e os objetivos da pesquisa. Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial – Obras Derivadas Proibidas 3.0 Brasil…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO NEWTON SOARES DE OLIVEIRA NETO PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA TEMA: A CORRETA APLICAÇÃO DO IPTU COM RELAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A criação e desenvolvimento de políticas públicas para prevenção e proteção do meio ambiente urbanístico adequado ao bem estar social. JOÃO PESSOA 2013 SÚMARIO…

FACULDADE RORAIMENSE DE ENSINO SUPERIOR – FARES IZETE SILVA BARROSO ALCBV – E OS BENEFICIOS PARA O COMERCIO RORAIMENSE BOA VISTA-RR 2011 IZETE SILVA BARROSO ALCBV – E OS BENEFICIOS PARA O COMERCIO RORAIMENSE Este Artigo científico apresentado a Faculdade Roraimense de Ensino Superior como um dos pré-requisitos para obtenção da nota parcial do 4º semestre do curso de administração, na disciplina de Metodologia do Trabalho Científico. ORIENTADOR: AIMBERÊ FREITAS Este…

.................................................... 08 8 RECURSOS .......................................................................................................... 09 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 09 INTRODUÇÃO O tema em foco é de total relevância, vez que, cresce diariamente no Brasil o índice de sonegação fiscal e surgem demasiados meios de esgueirar-se da…

Rosângela M. Saygli | TÍTULO PROVISÓRIO DO TRABALHO: Sped Fiscal | CURSO: Ciências Contábeis TURMA: 2° período | DADOS SOBRE A PESQUISA 1-TEMA Sped Fiscal 2-DELIMITAÇÃO/ PROBLEMA Nota fiscal eletrônica (NF-e). Qual o objetivo das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a criação do SPED? 3-JUSTIFICATIVA O Sped Fiscal é uma atividade nova e muitas empresas não…