Trabalho cientifico

Metodologia científica Ficha 1 |Componentes do grupo: Elaine Suemi Takaki | |Trabalho científico 1 | |Título: Avaliação da prevenção de falhas em processos utilizando métodos de tomada de decisão. | |Tipo de trabalho científico: Artigo. | |Instituição: UNESP. | |Assunto: Avaliação da prevenção de falhas em processos. | |Objetivo: Propor a ferramenta FMEA (Failure Mode and Effect Analysis) para prevenção | |de falhas em processos na indústria automotiva. | |Outros dados: | |Palavras-chave: FMEA de Processo, AHP, Conjuntos Fuzzy. | |Autores: Dimas Campos de Aguiar / Valério A. P. Salomon.

para regulamentar a publicidade os artigos 30(vinculação da publicidade), 31(transparência das informações), 36 e § único (identificação da publicidade), 37 e parágrafos (publicidade enganosa e abusiva), 38(ônus da prova); 56, inciso XII (sanções administrativas); e, 63, 67, 68 e 69 (infrações penais) do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É regra geral do Código de Proteção e Defesa do Consumidor controlar a publicidade; não excluí-la. Entretanto, em função do influxo de…

que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela veiculação das informações prestadas à sociedade que faz parte das relações de consumo. A priori, deve o interlocutor responsável pela informação transmitida, agir de acordo com o princípio da veracidade, da não-abusividade, da transparência e Lealdade, pois, contrário sensu sofrerá as sanções impostas pela lei em vigor. Desse modo, o estudo realizado aprofundou na importância da publicidade na atual…

possuem como sujeitos ativos os fornecedores de produtos ou serviços ou pessoas a eles vinculadas. Os crimes contra as relações de consumo e não geram prejuízo aos crimes dispostos no Código Penal e nas leis especiais. Artigo 63 - Omitir informações ao consumidor O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto já configura crime classificado em omissivo e de mera conduta. O § 1ª do art. 63…

Defesa do Consumidor possui uma estrutura bem definida e harmônica. Com isso, o artigo ora analisado procura reforçar o mandamento do artigo 9º do mesmo Código, pois este exige dos fornecedores de produtos e serviços a obrigação de informar nos rótulos e mensagens publicitárias, de maneira clara, os aspectos de nocividade e periculosidade do produto ou serviço que podem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. Tudo isso, está intimamente ligado também aos direitos básicos do…

ISSN 2236-5044 AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Grabriela Gregório1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3. As Infrações Penais na Esfera do Direito do Consumidor; Considerações Finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente trabalho científico tem por objetivo institucional a elaboração de um artigo científico como um dos requisitos parciais para a obtenção do grau em Bacharela em…

indenizatória. Aliás, civilmente, o empresário tem obrigação jurídica de ter dados referentes à sua publicidade – artigo 36 parágrafo único do CDC –, devendo apresentá-los em juízo se e quando demandado – a omissão dos dados técnicos, fáticos e científicos que dão base à publicidade é tipificada como crime, pelo artigo 68 do CDC. A publicidade é tipificada como ilícita quando os anunciantes não cumprem sua obrigação. Nesta situação há hipótese de danos morais e materiais. Para o…

DIREITO DO CONSUMIDOR SAYONARA NASCIMENTO DA SILVA RESUMO O fundamento sistematizado no artigo cientifico, menciona as questões jurídicas relacionadas ao código do direito do consumidor. Uma legislação pertinente a garantia de um produto e serviço de qualidade, e qualidades adquirido na interação entre vendedor e comprador, de forma harmônica e equilibrada nas negociações. PALAVRAS-CHAVE: Direito; Consumidor; Fornecedor; Legislação; Serviço. INTRODUÇÃO O presente…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamada pela doutrina de constitucionalização do Direito Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do consumidor. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e…

FACULDADE DE NATAL CURSO DE DIREITO NAIRA LUANE PATRIOTA MEDEIROS DE AGUIAR O MARKETING MULTINÍVEL E A FIGURA DO CONSUMIDOR À LUZ DA LEI 8.078/1990: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A TELEXFREE NATAL-RN 2013 NAIRA LUANE PATRIOTA MEDEIROS DE AGUIAR O MARKETING MULTINÍVEL E A FIGURA DO CONSUMIDOR À LUZ DA LEI 8.078/1990: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A TELEXFREE Trabalho de Curso, na modalidade Artigo…