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Crimes nas Relações de Consumo

O presente estudo tem como objeto os crimes contra as relações de consumo
previstos no Código de Defesa do Consumidor. Este mostrara até que ponto essas
normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico
no caso das relações de consumo. Tais crimes estão elencados no art. 63 e seguintes
do Código de Defesa do Consumidor.Como sabemos, o Código de Defesa do Consumidor possui uma estrutura
bem definida e harmônica. Com isso, o artigo ora analisado procura reforçar o mandamento do artigo 9º do mesmo Código, pois este exige dos fornecedores de produtos e serviços a obrigação de informar nos rótulos e mensagens publicitárias, de maneira clara, os aspectos de nocividade e periculosidade do produto ou serviço que podemcolocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. Tudo isso, está intimamente ligado também aos direitos básicos do consumidor, que estão elencados no primeiro inciso do artigo 6º.

O objeto jurídico são os direitos do consumidor de proteção a vida, saúde e
segurança, contra os riscos que os produtos e serviços nocivos e perigosos possam
causar, bem como o direito a informação clara einequívoca sobre os riscos do produto
e ou serviços. O sujeito ativo é qualquer fornecedor que tenha o dever de informar
e que se omitiu dessa obrigação. O sujeito passivo é a coletividade e o consumidor
difusamente considerado.
Em relação à pena no caso de crime doloso, observa-se a cumulatividade.
Além da pena privativa de liberdade, deverá o magistrado impor o cumprimento de
sanção pecuniária.
Noque diz respeito ao §1º, se estendeu a abrangência da norma penal aos
prestadores de serviços perigosos e ou nocivos à vida ou segurança dos consumidores.

Art. 64. Tal artigo procura preservar os valores dispostos no inciso I do artigo 6º do
Código de Defesa do Consumidor. Além de apenar o sujeito ativo com penas de
detenção e pecuniária, “visa assegurar o cumprimento do dever de ofornecedor fazer
boa a coisa vendida”. O referido texto, trata dos produtos
que têm sua nocividade ou periculosidade conhecidas apenas após sua distribuição
no mercado, e punirá o fornecedor que, tomando conhecimento do fato, não
comunicar a autoridade competente e os consumidores sobre a descoberta.
Será ainda apenado nos termos desse artigo quem deixar de tirar do mercado
os produtos nocivos ouperigosos, quando determinado pela autoridade competente,
conforme o parágrafo único do artigo em testilha.

Art. 65. Este comando vem no sentido de punir aquele que executa serviços de alto
grau de periculosidade contrariando determinações de autoridade competente.
Observa que
“se trata mais uma vez de norma penal em branco, pois as autoridades competentes
devem dispor e determinar asespecificações que devem ser observadas nos serviços
perigosos”. O conceito de “alto grau de periculosidade”, não se confunde com o do
artigo 10 da mesma lei, pois estes serviços possuem sua periculosidade adquirida, e por isso não podem e nem devem ser colocados no mercado à disposição do consumidor.
Art. 66. Aqui, a finalidade do legislador foi de proteger o direito do consumidor à
informaçãoclara e não contraditória, que lhe é inerente, e que estão dispostas no
artigo 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. O comando penal pune
quem fizer afirmação falsa ou enganosa, ou quem omitir dados ou informações relevantes
e que digam respeito à natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança,
desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (caput).Será também punido quem de alguma forma patrocinar a oferta (§1º). Também é
admitida a modalidade culposa (§2º).

Art. 67. Nesse artigo, o legislador pune quem fizer ou promover publicidade que sabe
ou deveria saber ser enganosa ou abusiva, ou seja, punirá o publicitário e o responsável
pelo meio de veiculação da propaganda. Mas como saber o que é enganosa ou
abusiva? Temos aqui uma norma...
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