Artigo Cientifico Fiscal

concedida pela Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste decreto-lei. Artigo 2.º Entrada em vigor O Código do IRS entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 3.º Impostos abolidos 1 - Na data da entrada em vigor do Código são abolidos,…

Bonita - RJ Estatuto CAPITULO 1 DA DENOMINAÇÃO – SEDE – DURAÇÃO E FINALIDADE Artigo 1º - A Sociedade de Saltadores de Asa-delta da Pedra Bonita - RJ- SSADPBRJ, que congrega pilotos de Asa-delta, criada no dia 21/11/2014, se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicadas, com sede na Estrada das Furnas 1042, sala 12 e foro na cidade do Rio de Janeiro no estado do Rio de Janeiro. Artigo 2º - São finalidades da ASADPBRJ: I – Promover a integração e…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que institui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, em seu §3º do art. 50 estabelece: "A administração pública manterá sistemas de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária financeira e patrimonial. 1 Demonstraçoes Contábeis de Órgãos Públicos: a, Balanço Orçamentário; De acordo com este princípio previsto no artigo da Lei 4320/1964,…

ARTIGO A POLÍTICA DE INOVAÇÃO NO BRASIL E SEUS IMPACTOS SOBRE AS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EMPRESARIAL MAURÍCIO MENDONÇA RESUMO O artigo trata das dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras para inovar. A argumentação se baseia na perspectiva do empresário que deseja inovar e desenvolver novos produtos e processos, mas que tem dificuldade de acesso a crédito, incentivos ou apoio de diversas modalidades para realizar tal objetivo. Discute, também, a…

profissionais – Categoria B; Capitais – Categoria E; Prediais – Categoria F; Incrementos patrimoniais (mais -valias) – Categoria G; Pensões – Categoria H. 1.1.1 - Rendimentos da categoria A Consideram-se rendimentos do trabalho dependente (Categoria A- Artigo 2.º do Código do IRS) todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de: Trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente…

silvestre brasileira deverá necessariamente registrar-se no IBAMA na categoria de Indústria/Beneficiamento de Animais Abatidos, Partes, Produtos e Subprodutos da Fauna Silvestre Brasileira e Exótica. Art. 6º Para o registro nas categorias citadas nos artigos 4º e 5º é necessário protocolar requerimento ao Superintendente do IBAMA no Estado onde intenciona implantar o empreendimento, conforme modelo constante no Anexo I da presente Portaria, com a apresentação da seguinte…

garis e fiscais municipais. O conhecimento técnico-científico e a legislação sanitária são tidos como estranhos ao sistema simbólico dos feirantes. As leis não são efetivas e não têm uma influência importante na construção das práticas higiênicas. As práticas dos fiscais municipais são coercitivas e punitivas e não consideram os valores culturais na formação de novas práticas de higiene. Palavras-chave Higiene, Práticas de higiene, Feira livre, Fiscalização, Vigilância sanitária …

isenção dessas entidades no artigo 174 (Seção IV – Isenções – Subseção I – Sociedade Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos). Lei 9532/07 Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se,…

http://www.webartigos.com/artigos/a-importancia-da-etica-no-execicio-da-profissao-contabil/36656/#ixzz2gQxnsfIO. Acesso em abril de 2009. 1 CREDENCIAIS DO AUTOR Amanda Graziela C. Lima é graduada em Ciências Contábeis da FAT Faculdade Anísio Teixeira; graduada em Letras Vernáculas da UEFS Universidade Estadual de Feira de Santana, pós-graduada em Metodologia e Didática do ensino superior. Professora de Língua Portuguesa, Literatura e Redação. 2 RESUMO DA OBRA O artigo tem em vista…

BEGNAMI SUELI MICHELI DA SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Araras/SP 2011 CLAUDINÉIA CLEONICE CARDOSO CAMILO JOÃO DONIZETI MOTA LUCI DE MICHELI MARIA ANGÉLICA BEGNAMI SUELI MICHELI DA SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Projeto de Pesquisa para fins de elaboração de um artigo como requisito do Módulo - Atividades…