A lei de responsabilidade fiscal na administração pública municipal

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CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE
ANHANGUERA-UNIDERP
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
PÓLO - ARARAS

AUTORES:
CLAUDINÉIA CLEONICE CARDOSO CAMILO
JOÃO DONIZETI MOTA
LUCI DE MICHELI
MARIA ANGÉLICA BEGNAMI
SUELI MICHELI DA SILVA

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O
PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL

Araras/SP
2011
CLAUDINÉIA CLEONICE CARDOSO CAMILO
JOÃODONIZETI MOTA
LUCI DE MICHELI
MARIA ANGÉLICA BEGNAMI
SUELI MICHELI DA SILVA

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O
PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL

Projeto de Pesquisa para fins de elaboração de um artigo como requisito do Módulo - Atividades Integradas – Unidade Didática Metodologia Científica do Curso de Graduação em Ciências Contábeisna Universidade Anhanguera – Uniderp, sob a orientação em tutoria na área de atividade de Contabilidade Pública do Orientador: Prof(ª) EAD Simone Assis Co-orientador:Prof (ª)tutor a distância Andréia Moretto Tavares.

Araras/SP
2011
SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO 4
2.JUSTIFICATIVA 4
3.OBJETIVOS DA PESQUISA 4
3.1 GERAL 4
3.2 ESPECÍFICOS 44.REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 5
5.METODOLOGIA 6
6.RESULTADOS ESPERADOS 6
7.CRONOGRAMA 6
8.ORÇAMENTO 7
9.REFERÊNCIAS 8
1.INTRODUÇÃO

No intuito de combater o déficit orçamentário e, conseqüentemente, a dívida governamental, a Lei Complementar n° 101, de 2000 veio apresentar conjunto de limites e condições para a gestão do dinheiro público; seu desrespeito acarreta, em muitos casos, sançõesadministrativas e penais.
Claro que sem a fiscalização dos Tribunais de Contas (hoje com o suporte da AUDESP) duvidosa seria a eficácia de tal Lei, considerando os vícios que teimam em prevalecer em nossos administradores e gestores, principalmente os fictícios planos de orçamento quando se fixa as despesas sem o suporte de caixa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio justamente para atrelaro planejamento com a realidade de cada Município, através dos Anexos da LRF, pois existem três peças orçamentárias fundamentais para o planejamento das despesas, sem as quais se torna impossível uma gestão com responsabilidade do uso do dinheiro público. E é sobre a importância dessas peças e anexos que se manterá o foco da pesquisa.
Diante do objeto de pesquisa previamente definido,tem-se como problema a seguinte formulação: As dificuldades na aplicação das Leis Complementares 101/2000 e 131/2009; a falta de punições mais rígidas que levem os Gestores a obedecer a Lei; falta de planejamento que associe as despesas à capacidade de arrecadação de tributos, que neste caso, seria a inobservância das três peças de Planejamento Orçamentário: PPA, LDO e LOA.

2.JUSTIFICATIVAA razão da escolha do tema se prende ao fato de demonstrar que, com a falta de controle das contas Públicas Municipais, não se consegue obedecer aos limites percentuais na execução das despesas dos municípios.

3.OBJETIVOS

Objetivo geral
Mostrar os avanços, as dificuldades e os prejuízos resultantes das radicais mudanças impostas pela Lei complementar 101/2000.

Objetivosespecíficos
Analisar e demonstrar que a dificuldade do cumprimento da lei está em gestores que insistem em desobedecer a LRF achando que não serão punidos; e isso pode acarretar prejuízos diretos e indiretos ao município, como exemplo o Município poderá perder transferências de recursos.
Também mostrar a importância que a LRF trouxe ao Planejamento Orçamentário público municipal,proporcionando melhor controle das contas públicas e maior transparência nos gastos dos municípios.

4.REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Segundo Heilio Kohama, Contabilidade Pública – Teoria e Prática, o Plano Plurianual é um plano onde a preocupação é ordenar as ações do governo que levem aos municípios praticas que façam com que os objetivos e metas fixado para o período (quatro anos),sejam...
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