Controlo social

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INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA LTDA

Guarai-TO, 28 de Fevereiro/2013

Instituto Educacional Santa Catarina/IESC
Faculdade Guarai-To

Disciplina: Metodologia da pesquisa científica
Professor: Nelson Russo de Moraes
Acadêmicos (as): Renata, Lívia, Marcilene, Raiane, Gecilvan e Diego
Curso: Administração
Período: 1º

Guarai-TO, 28 de Fevereiro/2013

Titulo: Controle Social da Administração Pública no Estado Brasileiro.

Subtítulo: Conceito em Construção a partir da Teoria Democrática e da Matriz Jurídica.

Tema: Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Palavra-Chave: Administração Pública; Participação do Cidadão; Responsabilidade Fiscal.

Introdução: A necessidade de controle dos atos da administração pública vem, com o desenvolvimento das sociedades, criando novos conceitos para sua efetivação. Destacar-se-á, para subsidiar este trabalho, o conceito aplicado à expressão Controle Social. Controle Social será aqui entendido como a participação, individual ou coletivo, de cidadãos na composição e no provocar dos órgãos administrativos, com base na legislação, para os direitos fundamentais, e idealizados pela Constituição Federal- 1988. Envolvendo assim o andamento da lei de responsabilidade fiscal, que são executadas por Estados e Municípios.

Desenvolvimento: A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,