Artigo Cientifico Fiscal

custas e outras remunerações acessórias. Tributação do Rendimento Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT); Incidência: _Incidência Real (cont.) _ Art.o 1.o, n.o 3: Para efeitos do disposto neste Artigo, consideram-se também Rendimentos do Trabalho: _ a) Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo seguinte, os abonos para falhas, os subsídios diários (no montante que ultrapasse o valor legalmente instituído – actualmente 18.750 Kwanzas per die), de representação de viagens ou…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE O IMPACTO FINANCEIRO CAUSADO PELA FALTA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA LUCRATIVIDADE DOS SERVIÇOS FISCAIS PRESTADOS PELA CONTABILIDADE: Um estudo empírico com base na DACON, DCTF E DIPJ. Aparecida Costa Andrade Bruna Natália de Oliveira Edmeyre Almeida Antunes Jéssica Lopes Oliveira Batista RESUMO Foi feito um estudo descritivo, empírico com base na legislação vigente a fim de caracterizar três obrigações…

amador, no ato da fiscalização, optar por ser fiscalizado por Cotas Individuais ou considerar a Cota de Grupo, que será igual à soma das Cotas Individuais. (alterado pela Lei nº 9.893, de 01/03/2013) § 3º Não contraria o disposto no caput deste artigo a captura destinada ao consumo de peixe às margens dos rios. (alterado pela Lei nº 9.794, de 30/07/2012) (revogado pela Lei nº 9.893, de 01/03/2013) Art. 17-A Fica vedada a captura, comercialização e transporte das espécies Dourado…

Rendimento obtidos em Moçambique 12 Taxas Gerais (continuação) 13 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) 14 Estabelecimento estável 15 Incidência objectiva (continuação) 16 Isenções 17 Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais (continuação) 18 Taxas Geral 19 Procedimento e forma de liquidação 20 Retenções na fonte (continuação) 21 Pagamento do imposto 22 Local de pagamento 23 Incidência subjectiva (continuação) 24 Facto gerador 25 O pagamento de imposto 26…

OFICIAIS DISCIPLINA DE METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I MARCO AURÉLIO TEIXEIRA OLIVEIRA PROJETO DE PESQUISA CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE CONTRATOS NA POLICIA MILITAR DO CEARÁ FORTALEZA – CE MARÇO/2012 MARCO AURÉLIO TEIXEIRA OLIVEIRA CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE CONTRATOS NA POLICIA MILITAR DO CEARÁ O presente projeto de pesquisa apresentado como trabalho de conclusão da disciplina de metodologia do trabalho científico I e como forma de…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ TURMA: 3DIN1 GILMARA DE LIMA MELRES ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE O FEDERALISMO NO BRASIL BELÉM-PA 2013 GILMARA DE LIMA MELRES ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE O FEDERALISMO NO BRASIL Trabalho científico apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina Direito Constitucional II.

ao abrigo das disposições combinadas na alínea b) do artigo 88.º, da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Lei que aprova o Novo Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho Artigo 1.º - É aprovado o Novo Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, anexo a presente lei. Art. 2.º - Fica o Ministro das Finanças autorizado a proceder, através de decreto executivo, a actualização da tabela referida o artigo 15,º do Código aprovado pela presente lei, em função

de pensões ou outras entidades, antes de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social. Torna-se necessário enumerar, de forma mais completa possível, o que pode contribuir remuneração de perspectiva fiscal. 3. Segundo o artigo 2 do código do IRS, a remuneração é definida através de: ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senha de presença, emolumentos, participações em multas e…

Disciplina Docente CONTABILIDADE NELSON LUIZ FERNANDES BRAVO Curso Série ADMINISTRAÇÃO º Semestre Curricular TEXTO COMPLEMENTAR AULA 1.2 – texto 2 Artigo 04/02/09 Contabilidade para o futuro das empresas É inegável que estamos vivenciando uma crise financeira, com grave ameaça a estabilidade e ao continuísmo de grandes, médias, pequenas, micro empresas, de instituições financeiras de tamanhos variados, e lamentavelmente de diversas ONG’s, com desemprego…

Edifício Oficial, Brasília Centro e é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócio-ambientalista, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas. Artigo 2º O FCE tem como objetivos principais: promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos humanos e dos povos; estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento…