Supervisão de Ensino

32 – São Paulo, 124 (2)
CEP 17.780-000 - Município: Lucélia - SP
Assunto: Comunica a suspensão preventiva da eficácia de inscrição estadual.
O Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente DRT/10, no uso das atribuições, e em face do disposto no artigo
21, inciso II c/c §2ºe inciso III da Lei 6.374/89 e artigos 30, II c/c §1º, item 2, inciso III e artigo 31 do RICMS/2000 (Decreto
Estadual 45.490/2000) e no artigo 3º, parágrafo único, item 3 da
Portaria CAT 95/2006 e, em razão do que já foi apurado no protocolado 1000121-651970/2012, COMUNICA aos interessados que suspendeu preventivamente a eficácia da inscrição estadual
422.016.205.112, atribuída ao contribuinte acima identificado, tendo em vista a verificação de simulação de quadro societário da empresa e da inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição.
Comunicado
Contribuinte: USINA LAGUNA - ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA
Inscrição
Estadual:
676.006.636.115
CNPJ:
07.912.062/0002-08
Endereço: Estrada Taciba-Porecatu 30KM - Esquerda - Zona
Rural - Fazenda Esmeralda - CEP 19590-000 Município de:
Taciba - SP
Assunto: Comunica a constatação de nulidade de inscrição estadual. O Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente
- DRT/10, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, II, da Portaria CAT 95/2006, de 30-11-2006, comunica aos interessados que, em decorrência do apurado e da decisão proferida no processo administrativo GDOC 1000121-1220682/2013,
CONSTATOU A NULIDADE E DETERMINOU O ENQUADRAMENTO
COMO NULA, DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 676.006.636.115, a partir de 26-04-2011, atribuída ao estabelecimento do contribuinte acima identificado.
A referida decisão está fundamentada nas apurações levadas a efeito no Processo Administrativo referenciado e nas disposições contidas artigo 21, incisos I e seu § 1º, item 1 e 2 da
Lei Estadual 6.374/89 (na redação dada pelo artigo 1º, inciso IV, da Lei Estadual 12.294/2006 de 06-03-2006); artigo 30, incisos
I e seu §