Artigo Cientifico De Direito Administrativo

administrativa, que constituem o tema do trabalho, são assuntos estudados pela Ciência do Direito Administrativo, que já foram abordados pela Teoria da Organização Administrativa (TOA). Segundo a última, situam-se nos tipos de relações funcionais entre órgãos, sendo que especificamente, a tutela administrativa situa-se nos tipos gerais, que correspondem as relações abstractas e permanentes entre órgãos administrativos, onde a mesma vai pertencer às relações intersubjectivas (as relações…

respeito nas suas contribuições em todos os ângulos. Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir de material já elaborado, principalmente de livros e artigos científicos. O método foi à análise das diferentes obras e compará-los, até obter-se um contexto harmonioso e sensato para o desenvolvimento deste artigo. 1. Função, Abrangência e Tipos de Controle na Administração Pública. O Estado é constituído pelo território, pelo povo e pelo governo, desenvolvendo…

TOMBAMENTO – DIREITO AMBIENTAL INTRODUÇÃO O tombamento é um instituto que vem despertando simpatias a antipatias e vem sendo analisado muitas vezes sem o necessário desapego científico. O motivo disto passa pela reação ao pós-modernismo que, de um lado, intenta a preservação do lúdico, do belo, do antigo, do nostálgico, como também do histórico e do científico. De outro lado, esta reação produz questionamentos quanto a quem cabe suportar os ônus destas limitações à propriedade e se…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 15: MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. OBJETIVO Apresentar as modalidades e tipos de licitação. Distinguir os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação INTRODUÇÃO Como visto na última aula, a licitação se traduz no procedimento constitucionalmente positivado para garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados serviços, bens e realizar obras à Administração Pública, bem como…

deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor? É estabelecido em nosso Código de Defesa do consumidor (instituído pela Lei 8.078/90) em seu artigo 28 que: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência,…

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A (IN)EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS ARTIGO CIENTÍFICO APRESENTADO À DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III - CURSO DE DIREITO – --- SEMESTRE - TURMA B PROF. Xxxxxxxxxxxxxxx REGISTRO – SP 2011 SUMÁRIO RESUMO .................................................................................................... 03

MAGISTÉRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO Vera Xxxxxxxxxxxxxx SUMÁRIO 1. Introdução: colocação do problema. 2. A relação educacional é uma relação política e como tal, o direito à educação recebe da Constituição Federal seu contorno jurídico como direito fundamental e natureza jurídica como um direito de matiz social 2.1 A relação jurídica educacional 2.2 A distinção educação e ensino. 3. O conteúdo daquilo que se ensina: parâmetros jurídicos: óbice ao exercício pleno…

convocatório; Julgamento objetivo. Isonomia: “A Constituição Federal, no artigo 5º estabelece que, sem distinção de qualquer natureza, todos são iguais perante a lei. È o princípio da igualdade ou isonomia. Assim, todos os iguais em face da lei também o são perante a Administração Pública. Todos, portanto, tem o direito de receber da Administração Pública o mesmo tratamento, se iguais. (GASPARINI, Direito Administrativo, p. 18.)” Legalidade: “O Administrador público somente poderá…

dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por…

no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro. § 2º - Aos servidores contratados no exercício de função gratificada, com suspensão dos respectivos contratos de trabalho, e aos estagiários, somente serão reconhecidos e concedidos os direitos e vantagens que expressamente lhes estejam assegurados por este Regulamento. TÍTULO II Do Provimento, do Exercício e da Vacância CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º - Os cargos públicos são providos por: Citado por 2 I -…