Redução da maioridade penal

RESULTADOS DO ARTIGO CIENTIFICO SOBRE A REDUÇAO DA MAIORIDADE PENAL OBJETIVOS : A pesquisa pretende verificar se a redução da maioridade penal permitirá acabar com os crimes envolvendo menores ou, pelo menos reduzir a incidência de participação deles em atos ilícitos. METODOLOGIA: O autor cita livros oficiais (como a constituição) comparando a documentos históricos ( como a carta magna) e citando importantes pensadores. Além disso, ele analisa o caso do Brasil, comparando-o ao internacional, e mostrando os efeitos dessa possibilidade. RESULTADO: Conclui-se que o direito à inimputabilidade penal é um direito fundamental de determinado grupo de indivíduos que merecem tratamento diferenciado em razão de especiais e transitórias condições de existência. Mas, o núcleo existencial deste direito não pode ser definitivamente fixado. A fixação da maioridade em 18 (dezoito) anos é uma questão de política criminal. Não há uma explicação científica capaz de demonstrar que, em determinado momento, a falta de discernimento foi cessada. Por isso, a utilização do critério biológico não é eficaz, pois não leva em conta o desenvolvimento mental do indivíduo, estabelecendo uma presunção absoluta de inimputabilidade. É evidente que reduzir a maioridade penal, de maneira isolada, não vai diminuir a criminalidade e a violência, mas, com certeza, vai fazer com que antes de colocar em prática qualquer idéia, o jovem pare e calcule o desfecho que suas atitudes…

FACULDADE MARTHA FALCAO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARTIGO CIENTIFICO LEI MARIA DA PENHA VANESSA CHAVES VIEIRA Manaus 2012 VANESSA CHAVES VIEIRA LEI MARIA DA PENHA Manaus 2012 VANESSA CHAVES VIEIRA LEI MARIA DA PENHA Artigo Científico apresentado como requesito obrigatório ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Martha…

02/04/13 Artigos científicos Portal do TJSP | Correio Eletrônico | DJE - Diário da Justiça Eletrônico A escola Histórico Diretoria Coordenadorias Estatuto Regimento da pós-graduação Assentos regimentais Portarias Atos Normativos Galeria de Fotos Localização e Contatos Cursos Presencial On Line Inscrições Matrículas Certificados - Cursos Rápidos Informações Gerais SUS - Consulta Técnica Saúde Biblioteca Notícias Artigos Decisões de 1º Grau Projeto Personalidades Publicações…

Integrador Curso de Direito 1ª a 7ª fase Oficinas de Debate e Produção do Conhecimento PILARES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Projeto Integrador Prática Interdisciplinar Iniciação Científica A prática interdisciplinar... “ pressupõe uma desconstrução, uma ruptura com o tradicional e com o cotidiano tarefeiro escolar. O professor interdisciplinar percorre as regiões fronteiriças flexíveis onde o ´eu´ convive com o ´outro´ sem abrir mão de suas características,…

Teresina - PI 2007 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS DE TERESINA - FCHJT CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS JARDEL DOS SANTOS OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Especialização em Ciências Criminais do Centro de Ensino Unificado de Teresina, como condição indispensável para a obtenção do…

MATRIZ 1 DO PROJETO ÁREA DO DIREITO BIODIREITO E DIREITO PENAL TEMA DELIMITADO PATRIMÔNIO GENÉTICO SOB A ÓTICA CRIMINAL A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) menciona a utilização de embriões? Clonagem humana constitui crime no ordenamento penal brasileiro? QUADRO DE QUESTÕES E A QUESTÃO SÍNTESE OU PROBLEMA A intimidade genética ao ser afrontada gera dano ao ser humano, havendo o dever de reparar? Há ofensa aos direitos da liberdade científica e a dignidade da pessoa humana na lei…

apresentado à disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisulcomo requisito parcial para a conclusão e aprovação na disciplina. Profª .: Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques, Drª. Florianópolis (SC) 2014 1 Tema: A aplicação ou não da norma repressora prevista no artigo 311 do Código Penal, em condutas frequentemente utilizadas no nosso dia a dia, sob prisma dos princípios que regem o Direito Penal. 1.1 Delimitação do tema: A pesquisa tem por objetivo analisar os…

JUSTIFICATIVA 4 6 OBJETIVOS 5 6.1 OBJETIVO GERAL 5 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 5 8 METODOLOGIA 6 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 6 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 6 9 CRONOGRAMA 6 10 REFERÊNCIAS 8 1 TEMA Homicidio Qualificado 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O trabalho trata-se de uma apresentação geral de como é, e de como poderia ser o homicídio em sua forma qualificada, seus parágrafos que disponibiliza os requisitos básicos para se enquadramento do sujeito ativo do…

[CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL. 4, N. 2 O USO CIENTÍFICO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E A TUTELA PENAL DA VIDA João Vitor Mello de Oliveira Guimarães* Paulo César Corrêa Borges* RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar se a utilização de células-tronco embrionárias para pesquisas constitui-se ou não em atentado ao bem jurídico fundamental “vida”, garantido no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, sendo a análise positiva, se o Código Penal brasileiro…

é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da…