Menoridade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5033 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
02/04/13

Artigos científicos

Portal do TJSP | Correio Eletrônico

| DJE - Diário da Justiça Eletrônico

A escola Histórico Diretoria Coordenadorias Estatuto Regimento da pós-graduação Assentos regimentais Portarias Atos Normativos Galeria de Fotos Localização e Contatos Cursos Presencial On Line Inscrições Matrículas Certificados - Cursos Rápidos Informações Gerais SUS - ConsultaTécnica Saúde Biblioteca Notícias Artigos Decisões de 1º Grau Projeto Personalidades Publicações Anuário

ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS

Lista de Artigos científicos

4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos

EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador

1. Histórico

Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-seque as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor.

O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos deidade.

O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos não seriam criminosos, como também os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem agido sem discernimento. Se
1/13

www.epm.sp.gov.br/Sociedade/ArtigosView.aspx?ID=2878

02/04/13

Artigos científicos

Revista da EPM Cadernos JurídicosDiálogos & Debates Interação/Magistratura Núcleos Regionais Sociedade da Informação Artigos científicos Painel livre Central de videos Central de videos Apamagis Sala de alunos Sala de professores Cerimonial Legislação Disponível Convites e comunicados Links de interesse Fale Conosco COPEDEM Diretoria Área de publicação Área restrita

os de idade entre 9 e 14 anos tivessem praticado os atoscriminosos com discernimento eram recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriais, pelo tempo que o juiz julgasse conveniente, desde que não excedesse os 17 anos de idade. Com o tempo o Código de 1890 sofreu uma série de modificações, tanto na classificação dos delitos e intensidade das penas como trouxe, em 1921, uma inovação importante, eliminando o critério de discernimento, passando aconsiderar o menor de 14 anos irresponsável em termos penais.

A primeira legislação menorista no Brasil foi o Código de Menores de autoria de José Cândido de Mello Mattos, o Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927, que se tornou o primeiro Código de Menores da América Latina.

Dentre as modificações que aquela lei introduziu no Brasil podemos destacar:

- a instituição de um juízo privativode menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial para menores infratores de idade entre 14 e 18 anos; - criação de um esboço de Polícia Especial de Menores dentro da competência dos comissários de vigilância; - estruturou racionalmente os internatos dos juizados de menores; - instituiu a “liberdade vigiada” (artigo 92)aplicada aos menores delinqüentes, que deveriam estar sempre acompanhados dos pais, tutor ou do curador; - instituiu a internação em um reformatório, por um período de três a sete anos quando se tratasse de adolescente abandonado pervertido ou em perigo de o ser.

Observa-se na história que, apesar dos esforços de Mello Mattos e de seus sucessores, estes tiveram como barreira praticamenteintransponível, em virtude de uma política da época, a falta de recursos e de autonomia para a manutenção dos institutos já existentes e a implantação de novos. As reclamações dos juízes de menores nesse sentido eram constantes.

Com o advento do atual Código Penal em 1940 foi definitivamente fixada a idade de 18 anos como marco que distingue a imputabilidade da inimputabilidade penal.

O Código de...
tracking img