Direito

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1) QUESITO: A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidadeformada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos:

a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as:

R. Conforme preceitua a Constituição da República, a Família é a base da sociedade, tendo especial proteção por parte do estado, conforme aduz o Art. 226 CF. Ainda neste sentido, o país e o mundo passam portransformações sociais cada vez mais rápidas, neste caso trazendo ao debate novas estruturas sociais, nunca antes imaginadas. Esses avanços sociais vêm ao passo, sobretudo, por conta das conquistas das mulheres, liberdade de expressão, liberdade sexual, dentre outras.
A Constituição Federal de 1988, ao lado do casamento civil, tradicional, trouxe o reconhecimento da União Estável e da FamíliaMonoparental, assim conceituadas:

1. CASAMENTO – É o contrato de direito de família, que regula a união entre duas pessoas, de conformidade com a lei civil, conforme entendimento dado pela ADI Nº 4.277/DF, julgado pelo STF.

2. UNIÃO ESTÁVEL – É a relação estável entre duas pessoas, que não tenham impedimento para o casamento, tendo como característica principal a informalidade e, em regra,não-registrada, reconhecida no §3º do Art. 226 da CF e também albergado no Código Civil Brasileiro no Art. 1.723, que assim prescreve:

Art. 226 (...)
...
§3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre ohomem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família

3. FAMÍLIA MONOPARENTAL – É a relação protegida pelo vínculo de parentesco de ascendência e descendência. É a família constituída por um dos pais e seus descendentes, estando prevista no Art. 226, §4º da CF, que assim prescreve:

§ 4º - Entende-se, também, comoentidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família.

R. Interpretação extensiva. Ao passo dessa evolução cada vezmais rápida da sociedade, como falado no quesito anterior, a interpretação desses dispositivos deve ser extensiva, uma vez que o próprio direito não consegue acompanhar, pari passu, essa referida evolução, existindo outras formas de composição familiar já reconhecida jurisprudencialmente, como por exemplo:

- Família Anaparental: É a relação que possui vínculo de parentesco, mas não possuivínculo de ascendência e descendência. É a hipótese de dois irmãos que vivam juntos;

- Família Pluriparental: É a entidade familiar que surge com o desfazimento de anteriores vínculos familiar e criação de novos vínculos. Formação de uma nova família por casais egressos de casamentos anteriores, trazendo para a nova família filhos dos antigos laços de família.

- União Homoafetiva: É decorrenteda união de pessoas do mesmo sexo, as quais se unem para a constituição de um vínculo familiar, conforme entendimento dado pela ADI Nº 4.277/DF, julgado pelo STF.
2º) QUESITO: Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por causa de seus vínculos de parentesco consangüíneo ou de sua...
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