Artigo Cientifico De Direito Administrativo

A autonomia do Direito Comercial Para se elaborar um conceito deste ramo do direito, útil se faz verificar o que ensinava a memória do direito comercial, partindo da clássica noção de que o direito comercial é o direito privado especial do comércio. A expressão comercial como designativa desse ramo do direito está ultrapassada. Se era apropriada no passado, quando se ocupava, de maneira específica, dos direitos relativos ao comércio e aos comerciantes, agora se revela estreita e…

características o patrimônio, com prazode duração indeterminado, é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação aplicável. ( 2002, p. ?) Portanto para criar uma fundação, conforme dispõe o artigo 24 do Código Civil, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando

[pic] MESTRADO ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DIREITO DA EDUCAÇÃO PROFESSOR: JOÃO SALIS GOMES Reflexão crítica ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE Trabalho realizado por : Carlos Guerreiro 2011/2012 Introdução No programa do XVII Governo Constitucional, vem reforçada a importância do papel dos educadores e…

jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa; - do ponto de vista objetivo (ou material), o termo designa a natureza da atividade exercida pelos entes administrativos, vale dizer, “administração pública” é a própria função administrativa, a cargo, predominantemente dos órgãos inseridos na estrutura do Poder Executivo. Segundo Matias Pereira a administração pública, num sentido amplo, deve ser…

bacharelado em Direito. Belo Horizonte 2013 3 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 PROBLEMA 5 3 HIPÓTESE 6 4 OBJETIVOS 7 4.1 Objetivo Geral 7 4.2 Objetivos Específicos 7 5 JUSTIFICATIVA 8 6 REFERENCIAL TEÓRICO 9 7 METODOLOGIA 10 7.1 Tipo de Pesquisa 10 7.2 As Fontes 10 8 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 4 1 TEMA O presente estudo propõe-se a esclarecer a questão da aplicabilidade do princípio do contraditório, previsto…

utilização das espécies ou modalidades que se acham definidas em seu art. 22, quais sejam: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Podemos dizer então que a tomada de preços, que se encontra no, parágrafo 2º do mesmo artigo, e da mesma lei é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Brasil, Seccional de Paraíba sob o nº , com escritório profissional à Av. Júlia Freire, 1200, Sala 302, Expedicionários, CEP 58040-040, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região – CREF 10 – PB/RN, com sede e foro à Rua Professor…

procedimentos diários. 2. CONCEITO DE LICITAÇÃO Licitação consiste no procedimento administrativo formal, que tem por finalidade a seleção do melhor contratante para a Administração Pública, o qual terá a obrigação de prestar serviços, construir-lhe obras, fornecer-lhe ou adquirir-lhe bens, incidindo em um procedimento competitivo. Hely Lopes Meirelles define licitação: “Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais…

decadência e a prescrição, no direito tributário, são institutos de direito material ou processual? Inicialmente, é importante apresentar os conceitos de prescrição e de decadência, com o fim de permitir a adequada figuração no âmbito do direito material e do direito processual. A prescrição e a decadência, conquanto referidas no direito brasileiro dês as Ordenações – a última sob o nomen iuris da caducidade – , foram tratadas de modo mais adequado, em termos científicos, no Código…

A APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos…