Entender o processo de desenvolvimento da pedagogia da participação no serviço social.

A) DIFERENÇA ENTRE CAPACIDADE E PERSONALIDADE: CAPACIDADE CAPACIDADE CAPACIDADE DE DIREITO/ AQUISIÇÃO/GOZO: É A APTDÃO GENERICA PARA ADQUIRIR DIREITOS E CONTRAIR DEVERES. TODAS AS PESSOAS POSSUEM. CAPACIDADE DE FATO/AÇÃO /EXERCICIO: É A APTDÃO DE PRATICAR PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. EXEMPLO REALIZAR UM CONTRATO. NEM TODOS POSSUM PESSOA NATURAL: É O SER HUMANO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ADJETIVAÇÃO. Toda pessoa natural apresenta um atributo a personalidade JURIDICA. PERSONALIDADE JURIDICA: É A APTIDÃO GENERICA PARA QUE POSSA TITULARIZAR AS RELAÇÕES JURIDICA E RECLAMAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. TODAS AS PESSOAS APRESENTAM, EM VIRTUDE DISSO PODEM RECLAMAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE: SÃO AQUELES DIREITOS AOS NOSSOS ATRIBUTOS FUNDAMENTAIS. EX. HONRA, IMAGEM, ETC. B) MAIORIDADE CIVIL ------------------------------------------------- Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. ------------------------------------------------- Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: ------------------------------------------------- I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; ------------------------------------------------- II - pelo casamento;

5083175-140970-95250-202565UNIVERSIDADE EDUARDO MODLANE FACULDADE DE DIREITO DIREITO AGRÁRIO OS SUJEITOS DE DIREITO DE USO E APROVEITAMENTO DA TERRA, NACIONAIS E ESTRANGEIROS: As principais diferenças Maputo Abril de 2015 UNIVERSIDADE EDUARDO MODLANE FACULDADE DE DIREITO Discente: Sambo, Sinésio Job. OS SUJEITOS DE DIREITO DE USO E APROVEITAMENTO DA TERRA, NACIONAIS E ESTRANGEIROS: As principais diferenças Trabalho que servirá como primeira avaliação de frequência da cadeira de…

ADOÇÃO INTERNACIONAL Gabriel Medeiros Batista Palavras-chaves: Adoção. Internacional. Legislações. Resumo: Este artigo cientifico tem finalidade de entender a adoção feita por estrangeiros, e a que lei estes estão vinculados para adotar as crianças brasileiras. Sem dúvida este é um assunto polemico entre os doutrinadores, pois envolve culturas, costumes e leis totalmente diferentes das que adotamos no Brasil. Então, o objetivo deste artigo é tentar esclarecer algumas dúvidas…

Resumo A nacionalidade é de suma importância para o ser humano, porque através dela temos nossos direitos e deveres. E também é importante ressaltar que ninguém é obrigado a aceitar uma nacionalidade, o individuo pode a qualquer momento optar por mudar de nacionalidade desde que haja a vontade do individuo e o consentimento do estado e ninguém deve ser privado da sua. E se o individuo estiver em situação de apátrida, ou seja, se ele não for reconhecido como nacional por nenhum país…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) O Artigo 5º Constituição Federal Da Constituição Federal e seus incisos consagraram os direitos Humanos fundamentais, entre eles as garantias e direitos individuais e coletivos. Por meio desse mesmo artigo, a Carta Magna estabelece que todos são iguais. Perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

Descriçao Analise I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingenuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação. Como podemos ver no inciso primeiro, ja temos a relaçao familiar, entre o filho nascido no Brasil e o pai estrageiro, essa relaçao é usada para indicar que mesmo com a parternidade de um estrageiro ele é cidadao brasileiro. Art. 6. II. Os filhos de pai Brazileiro, e Os illegitimos de mãi…

acesso e consulta aos centros de documentos e bancos de dados como também permitiu a busca e leitura de alguns trabalhos científicos semelhantes ao trabalho em artigos científicos publicados na Internet que directas ou indirectamente versam sobre o tema Contratos mercantisPara começar o presente trabalho, vamos primeiramente definir duma forma clara e exaustiva o conceito de contrato mercantil a luz da legislação comercial vigente em Moçambique. É considerado como contrato mercantil…

percentagem a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 47/98. Decreto-Lei n.o 28/2000. Dá nova redacção ao n.o 1 dos artigos 15.o, 17.o e 64.o, aos n.os 1 e 3 do artigo 112.o e ao artigo 37.o, todos do Decreto-Lei n.o 47/98. Decreto-Lei n.o 29/2000. Regulamenta a operação de microfilmagem a desenvolver pelas seguradoras. Decreto-Lei n.o 30/2000. Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e define as bases gerais do seu regime…

DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO1 RESUMO: O Direito Civil é divido em parte geral e especial, em sua parte especial esta o Direito de Família. Iremos abordar um conceito de Direito de Família somente para compreender o tema da Adoção,que esta totalmente ligado ao Direito de Família.No tema de adoção, abordaremos alguns pontos como:quem pode adotar, quem pode ser adotado, como adotar e quais os efeitos dessa adoção para a criança e adolescente. Esses pontos são os quais…

caso concreto. Esse caso é exemplificado pelo artigo 1.192, inciso II, do Código Civil, que determina ao locatário pagar pontualmente o aluguel segundo o costume do lugar, quando não houver ajuste expresso. 1.5.4. Jurisprudência A jurisprudência é uma função atípica da jurisdição. São decisões reiteradas, constantes e pacíficas do Poder Judiciário sobre determinada matéria num determinado sentido. Não há necessidade de a jurisprudência ser sumulada para ser fonte. Aqui, cabe ressaltar…