Artigo Cientifico De Direito Civil Do Estrangeiro

proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à…

brasileiro Teixeira de Freitas que se consiste na elaboração da Consolidação das Leis Civis e do Esboço do Código Civil Brasileiro, bem como realçar a importância técnico-jurídica destas obras para a moderna Ciência do Direito Civil. Serão apresentados os pontos inovadores trazidos por Teixeiras de Freitas como a criação da Parte Geral e a idéia de constitucionalização do Direito Civil. Palavras-chave: história. direito civil. doutrina. Abstract: The scope of this paper is to briefly…

fossem atenienses e filhos de pais atenienses. Era também necessário que o pai reconhecesse o filho e que este fosse enquadrado na estrutura social vigente na cidade natal. Contudo, os procedimentos variavam de cidade para cidade: em Esparta, o direito à vida do recém-nascido era decidido pelo conselho de anciãos, depois de avaliar robustez da sua compleição física. Se,não,cumprisse determinados parâmetros era deixado ao abandono ou lançado no Taigeto, precipício nas cercanias da…

personalidade para o direito, isto é, da aptidão para ser titular de direitos subjetivos. Um direito pressupõe um titular. Às pessoas, como sujeitos de direito, são reconhecidas as faculdades ou direitos subjetivos. Todo ser humano é pessoa. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não somente as pessoas naturais participam da vida jurídica; certas criações sociais, que são as pessoas jurídicas ou pessoas coletivas, podem ser também sujeitos de direito. Pessoa Natural…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios…

MARINHO DE PENEDO CURSO DE DIREITO ANDERSON FRANCISCO DELUSIO SANTOS FILHO MANOEL ANDRÉ DANTAS NETO RAYLANNE LARISSA GUEDES ARAUJO ROGÉRIA CRISTINA CORDEIRO ELEMENTOS DE CONEXÃO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PENEDO – AL 2013. ANDERSON FRANCISCO DELUSIO FILHO MANOEL ANDRE DANTAS NETO RAYLANNE LARISSA GUEDES ARAUJO ROGERIA CRISTINA CORDEIRO ELEMENTOS DE CONEXÃO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Artigo Científico apresentado a…

realizado entre ESTADO e ESTADO. ESTADO e ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL. Elementos essenciais Ato/ omissão de ilícitos. Imputabilidade. Dano. Característica da Responsabilidade Internacional do Estado: - Finalidade reparatória. - Natureza civil. - Tem um cunho político. - Consuetudinário. - Ocorre de Estado a Estado. Classificação - Responsabilidade principal (direta): Agente tinha autorização oficial. - Responsabilidade subsidiária (indireta): Agente não possuía…

INÍCIO DA AULA DIREITO UNIFORME Em alguns aspectos se conseguiu o direito uniforme. Há o direito uniforme espontâneo e há o provocado. Provocado é Tratado: celebra-se tratados para unificação de temas. Tem certos temas que são mais fáceis de se unificar, como aviação, compra e venda, telecomunicação. São áreas propícias para a unificação do direito privado. O direito internacional público conseguiu uma codificação, como o Direito Internacional Humanitário, mas isso não ocorreu com o…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) c A dotada na Sexta Conferência Internacional Americana, reunida em Havana, Cuba, e assinada a 202-1928. Aprovada, no Brasil, pelo Dec. nº 5.647, de 8-1-1929 e promulgada pelo Dec. nº 18.871, de 13-8-1929. OS PRESIDENTES DAS REPÚBLICAS DO PERU, URUGUAI, PANAMÁ, EQUADOR, MÉXICO, SALVADOR, GUATEMALA, NICARÁGUA, BOLÍVIA, VENEZUELA, COLÔMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA,…

CURSO: NEUROPSICOPEDAGOGIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO ZENAIDE CITADIN O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2012 ZENAIDE CITADIN O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Projeto de Artigo cientifico apresentado como requisito parcial para aprovação no curso de Pós Graduação, especialização em neuropsicopedagogia e…