Artigo Cientifico De Direito Administrativo

Cargo Público à Luz RESUMO Este trabalho consiste em apresentar as mais variadas questões legais e constitucionais que cercam a aplicação de exames psicotécnicos em concursos públicos. São abordados temas relacionados ao direito constitucional e administrativo em seus vários institutos que possuem estreita ligação com o concurso público, bem como, com a aplicação do referido exame. A realização deste trabalho se deu com base em dados coletados por meio de pesquisa bibliográfica…

Artigo Científico “O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS” Marcos Fernando Sales Ferreira RESUMO Este artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios…

Fabiana Lusia Costa Ramalho de Miranda ACP Helton Morais de Carvalho P222o PARAÍBA. Tribunal de Contas do Estado Orientações sobre acumulações de cargos públicos / Tribunal de Contas do Estado da Paraíba: João Pessoa – TCE/ 2012. 25 p. 1. Direito administrativo 2. Servidor público – acumulação de cargos I. Título CDU: 35.082.5 3 APRESENTAÇÃO O acúmulo de cargos, empregos e funções é uma prática bastante comum na administração pública, apesar de expressamente vedado pela…

Costa Ramalho de Miranda P222o ACP Helton Morais de Carvalho PARAÍBA. Tribunal de Contas do Estado Orientações sobre acumulações de cargos públicos / Tribunal de Contas do Estado da Paraíba: João Pessoa – TCE/ 2012. 25 p. 1. Direito administrativo 2. Servidor público – acumulação de cargos I. Título CDU: 35.082.5 3 APRESENTAÇÃO O acúmulo de cargos, empregos e funções é uma prática bastante comum na administração pública, apesar de expressamente vedado pela…

administrativas e Judiciárias, a exemplo da sentença prolatada por um juiz ou decisão em processo administrativos. (BITTAR, 2006,p. 176). 3. O discurso burocrático refere-se à característica modal poder-fazer-fazer (andamento burocrático-procedimental). Um exemplo dessa modalidade é o Regimento Interno de Casas Legislativas ou de Tribunais de Justiça. (BITTAR, 2006, p. 176). 4. O discurso científico possui a característica modal poder-fazer-saber. mediante a produção de lições…

que desenvolvam a contento, com eficiência e competência, a sua aprendizagem“ Em geral, o método científico compreende basicamente um conjunto de dados iniciais e um sistema de operações ordenadas adequado para a formulação de conclusões, Definição 3 de acordo com certos objetivos predeterminados. 24/05/201 Pesquisa Aplicada Aula 1 1 METODOLOGIA CIENTÍFICA ABNT Os tipos de trabalhos científicos mais conhecidos são:  Monografias (Graduação);  Dissertações (Mestrado); …

Habilitação nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº XX, Bairro xxxx, Cachoeirinha/RS, CEP XXXXXXX, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro, opor: DEFESA PRÉVIA em desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Na data de XX/XX/XXXX, por voltas das xx:xx horas, dirigia meu veículo xxx, placas XXXX, pela Avenida XXXXX, altura do nº…

1. O que é Direito? O direito faz parte dos conceitos controvertidos porque sua definição está vinculada a idéias filosóficas e políticas que possuem forte carga emotiva e em relação às quais não é fácil obter um acordo. Direito significa sempre controvérsia. Uma das definições que temos para direito é: Direito é o conjunto de normas que objetivam regulamentar o comportamento das pessoas na sociedade. Essas normas são editadas pelas autoridades competentes e prevêem, em caso…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1.) Noção Básica: A finalidade da Administração Pública é a persecução do interesse público; Sempre que essa finalidade não for atingida haverá desvio de finalidade, ou seja, a prática de uma ilegalidade; Diante de uma ilegalidade o particular poderá recorrer ao Judiciário; 2.) Princípios (art. 37, caput/CF): Legalidade: A administração só faz o que a lei expressamente determina; Impessoalidade: A administração só promove discriminações (prejudicar…

Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional José Antonio Tassi Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Pretende, por meio de argumentos doutrinários, dizer que a prescrição de cinco anos é insuficiente para a apuração dos fatos pelo Ministério Público e outros órgãos legitimados. Pretende demonstrar,…