Artigo Cientifico De Direito Administrativo

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE Todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público é o que se denomina intervenção na propriedade. O Poder Público pode limitar o direito de propriedade assegurado ao particular. As restrições, contudo, devem limitar-se ao fomento do bem-estar social, do cumprimento da função social da propriedade. Em verdade, o direito de…

regramentos legais do Direito Administrativo, dizem exatamente o contrario, são voltados para uma padronização das ações administrativas é uma forma de regular a Administração Pública e fornecer meios para equilibrar o relacionamento com a pessoa do Direito Privado. Esses regulamentos coíbem os excessos e responsabiliza os ineficientes. 3) Diferencie Cargo Público de Função Pública. RESPOSTA: Cargo Público segundo o Estatuto Federal dos Servidores na Lei nº 8112/90, artigo…

Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia 02 de Fevereiro de 2015, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e…

Conceitue desapropriação. "As restrições ao direito de propriedade privada são as limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, que é a única a transferir a propriedade, portanto a mais gravosa" ¹ Tombamento e limitação administrativa Tombamento é a preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístico, turístico, arqueológico ou cientifico de bens móveis e imóveis…

1 INTRODUÇÃO O “Poder de Polícia”, tema do presente trabalho, não deixa de ser uma forma de expressão do Direito na sociedade, principalmente porque o objetivo do poder de polícia é atingir o bem comum. Por esse motivo, o estudo apresenta discussões pertinentes à realidade social; além de ser um assunto debatido pelos doutrinadores do ramo jurídico, o mesmo está voltado aos anseios e dificuldades vivenciados pela sociedade. É prudente visualizar esse poder, inerente à Administração Pública

GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALESSANDRA DA SILVA C. DOS SANTOS ELEN NEVES JULIANA NASCIMENTO SIMONE DE ALMEIDA DIREITO VOLTA REDONDA 2011 1 FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA 2 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO Projeto apresentado à disciplina de Direito como requisito parcial de avaliação. Alunos: …

aluno. Utilize o livro de doutrina para aprofundamento do tema. O material NÃO é apostila. Segue apenas uma listagem para orientação. Bom estudo. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO São princípios integrantes de outros ramos do direito, dos quais o Direito Administrativo se serve para formulação e aplicação de certas regras (Artigo 37 CF) 1- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A legalidade significa que a Administração Pública está, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos mandamentos…

Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar Sumário:1. Introdução: ética, moral e Direito; 2. O Estado, a modernidade e os "fins éticos" da Administração Pública; 3. O Código de ética do STM e os princípios estruturantes do regime jurídico administrativo; 4. Referências bibliográficas. 1.Introdução: ética, moral e Direito Para o positivismo jurídico clássico, tradicionalmente opositor do jusnaturalismo, não seria necessário, de forma alguma, que as leis

Licitação na Administração Pública. 2. INTRODUÇÃO O presente artigo cientifico, busca analisar o Orçamento Público e suas diversas nuances, especialmente no que tange ao ramo de Licitações, efetivadas pela Gestão Pública. Considerando, o instituo das licitações, como peça primordial na gestão, esclarecendo as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. A licitação é o meio administrativo pelo qual o poder público adquire os bens, obras…

dá nos últimos semestres da faculdade. 3. Quais são as modalidades do TCC no curso de Direito? Embora em outros cursos as modalidades de TCCs sejam mais variadas, em Direito apenas se tem vislumbrado duas: o artigo científico e a monografia. 4. Em que consiste a monografia? Trata-se do exame de um problema de pesquisa, de corte restrito mas não tão específico quanto em um artigo científico, sendo normalmente mais extenso que este e onde se permite um maior diletantismo.…