Artigo Cientifico Adimplemento Substancial E Resolução Do

nº xxxxx, (Doc. 01)residente e domiciliada nesta Cidade e Comarca de xxx, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxx (Doc. 02), vem, por sua advogada, infra-assinada, instrumento de mandado (Doc. 03), com escritório na Rua xxxxxxxxx, para os efeitos do artigo 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de plano de saúde xxxxx empresa devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº xxxxxx, registrada no Conselho…

Liquidação por cálculo do credor ...................................................................... 67 6.2.2 Liquidação por arbitramento .............................................................................. 69 6.2.3 Liquidação por artigos ....................................................................................... 70 7 O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR QUANTIA CERTA ............................... 73 7.1 Introdução .........................................................

do Trabalho para julgar as "ações oriundas da relação de emprego", o que pode justificar o lapso na | |manutenção do inciso IX do atual artigo 114 da CRFB, quando depois se ampliou a competência para abranger relações de trabalho. | |Partindo-se da premissa de que norma jurídica não resulta de um processo intelectual, técnico ou científico, mas do entrechoque de | |interesses entre classes sociais ou mesmo corporativos, a atuação da ANAMATRA foi decisiva para…

ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. A SEGURANÇA PÚBLICA CONSTITUI DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, SENDO EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES DESEMPENHADAS POR GRUPOS ARMADOS. PROIBIÇÃO DA GREVE. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO…

MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2013.1 Apostila 03 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Formas Especiais de Pagamento1 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Revisando a Teoria do Pagamento Vimos que o pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Relembrando, compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de

voluntária, salvo se a lei excepcionar. (B)Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo. (C)É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. D) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge…

da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque para a dicotomia entre tutela de urgência e tutela da evidência. Resumo: Este artigo analisa o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque para a dicotomia entre tutela de urgência e…

estritamente civil, sem projeção ao comercial; tem, como condições elementares a posse e o tempo, acompanhadas de justo título e boa fé, quando ordinária; e é seu efeito a aquisição do domínio. Essa tríplice diversidade determina uma diferença substancial entre as duas prescrições, impedindo sua unidade conceitual, bastando, para a caracterização de sua dualidade, a necessidade que sentiu a doutrina de darlhes, a fim de individualizá-las, dois qualitativos autônimos, a uma…

resultando na concepção de um novo modelo processual, “[...] de fundo canônico, mas impregnado de elementos germânicos e de novos institutos espontaneamente formados pelo uso” (ALVIM, 2004, p. 27). No processo comum medieval, o escopo maior seria a resolução da questão litigiosa e das questões vinculadas à esta. Incidentes processuais, assim, eram considerados de menor relevância. A função do magistrado, por sua vez, era semelhante àquela prevista no processo romano: conhecer as questões…

para substituir Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização como órgão oficial fiscalizador das operações de seguro, estabelecendo-se assim o Sistema Nacional de Seguros Privados. 1.2 CONCEITO Em seu capitulo XV- dos seguros, artigo 757 do Código Civil estabelece que ‘’ pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio a garantir o interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados’’.12 Neste sentido,…