Artigo Cientifico Adimplemento Substancial E Resolução Do

Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”. É importante destacar que o art. 1º tornou-se residual, subsidiário, porque a LC 95/98 (que também…

de jogo, em que há o débito, mas não há a responsabilidade (art. 814) 1.5. Obrigação e Responsabilidade A obrigação difere da responsabilidade. A obrigação, quando cumprida, extingue-se. Não cumprida, gera a responsabilidade por perdas e danos (artigo 389 do Código Civil). Pode-se dizer, então, que a responsabilidade somente nasce quando não for cumprida a obrigação. Obrigação: é a relação jurídica obrigacional resultante da vontade humana ou da vontade do Estado, por intermédio da…

..... . b.l) Revogação ........................................................... . b.2) RenuncIa ............................................................ .. b.3) Resgate ................................................................ . ? Resolução ...................................................................................... .. J- .... 5.2.1. Algumas palavras sobre a voluntanedade da inexecução .. .. 5.2.2. Cláusula resolutóna (expressa ou tácIta) ........................…

administrativa e cuidando de interesses privados merecedores de um tratamento especial por parte do Estado. 1.2 Evolução: mundo clássico. Grécia Foi, sem dúvida, a partir do mundo clássico greco-romano que o direito processual civil passou a ganhar foros científicos, desvinculando-se de preconceitos religiosos e superstições. Muito pouco, contudo, se sabe a respeito do processo grego. Pelo que se apura na Retórica de Aristóteles, em matéria de prova predominavam princípios elevados,…

P&D ANEEL: problemas a serem sanados – Adriano Leonardo Rossi . ........................................................................................... A regulação do acesso ao patrimônio genético, a realidade das pesquisas na Amazônia e o artigo 16 da CDB: transferência de tecnologia – Antônio Pinheiro . ............................................... 121 122 132 138 141 142 143 144 Referências .…

Execução..................................................................................f.25 1.4 – Efeitos.........................................................................................................f.26 1.5 – Contratos contidos nos artigos 421 e 422 do Código Civil...................f.27 2 – TÍTULO DE CRÉDITO....................................................................................f.29 2.1 –…

de sentença. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 136, jun. 2006, p. 269-272. 3 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 1997, p. 520. 2 vii julgamento (“resolução”) de mérito. O art. 269 trata das hipóteses de julgamento (“resolução”) do mérito – sem mais aludir à extinção do processo4. 4 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo de conhecimento. 9 ed. rev., atual. e ampl., São…

Pública; Emenda Constitucional 19/98. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPITULO I – FUNDAMENTOS LEGAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 07 1.1 A Constituição Federal de 1937 07 1.2 A Constituição Federal de 1967 07 1.2 Constituição Federal de 1988 09 1.3 Caput do artigo 37 da Constituição 10 1.4 Emenda Constitucional n° 45/04 14 CAPÍTULO II – CARACTERÍSTICAS DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 15 2.1 Direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum 16 2.2 Transparência 17…

jurídico são estabelecidos no art. 104 do CC, que determina: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. O caput do artigo alude apenas à validade. No entanto, quando da leitura dos incisos, são encontrados não só os requisitos, mas também a previsão dos elementos do negócio. Para que haja negócio, ou seja, para que tão somente exista, mister se faz a…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico o presente livro à memória do Professor Agostinho Alvim, que foi meu mestre na pós-graduação da PUCSP, e que me levou ao contato com o então projeto do presente Código Civil. Sua imensa cultura e…