Direitos

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|A Emenda Constitucional n° 45 e a nova competência da Justiça do Trabalho. |
|Relação de trabalho |
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|Elaborado em 11.2005. |
|[pic] |
|Augusto Cesar Ramos|
|advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo CESUSC |
|[pic][pic]CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES |
|Inicialmente, tenho o dever de adverti-los que não há hermenêutica asséptica, porquanto todoprocesso de intelecção de uma norma |
|jurídica sofre influências dos mais variados matizes, seja político ou ideológico. Registrada essa advertência, sinto-me à vontade |
|para dar início enfrentar o tema proposto, pois a conclusão a que chegarei será fruto de interpretação pessoal, com influências de |
|toda ordem.|
|A razão desse estudo mostra-se relevante na medida em que, assim penso, possamos responder às seguintes indagações: A Justiça do |
|Trabalho é competente para processar e julgar relações de emprego, de trabalho e de consumo? Em outros termos, tem competência para |
|apreciar ações em que um médico, advogado, arquiteto ou contadordemande em face de um cliente, ou ainda, em que um cliente demande em|
|face de uma oficina de automóveis, porque defeituoso o serviço prestado? |
|Antes de adentrar na análise específica do tema em epígrafe, faz-se oportuno lembrar que a EC 45, cuja PEC foi apresentada em |
|26-03-1992, pelo então Deputado Hélio Bicudo,promulgada em 8 de dezembro de 2004 e publicada no dia 31 do mesmo mês, é fruto de um |
|longo debate no Congresso Nacional, que consumiu quase 13 anos. É importante ressaltar que na proposta original da mencionada EC, de |
|autoria do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, constava como medida mais extrema a extinção da Justiça do Trabalho por intermédio de sua |
|incorporação pela Justiça Federal.Posteriormente, no relatório da Deputada Zulaê Cobra afastou-se essa ameaça, mantida, não obstante,|
|a competência da Justiça do Trabalho para julgar as "ações oriundas da relação de emprego", o que pode justificar o lapso na |
|manutenção do inciso IX do atual artigo 114 da CRFB, quando depois se ampliou a competência para abranger relações de trabalho. |
|Partindo-se da premissade que norma jurídica não resulta de um processo intelectual, técnico ou científico, mas do entrechoque de |
|interesses entre classes sociais ou mesmo corporativos, a atuação da ANAMATRA foi decisiva para persuadir os congressistas a alterarem|
|a redação do inciso I, substituindo a expressão relação de emprego por relação de trabalho. Daí o porquê da alardeada ||incompatibilidade entre os incisos I e IX, que será mais adiante analisada. O fato é que a Justiça do Trabalho, cuja extinção outrora |
|fora cogitada, com o advento da EC 45 ficou sobremaneira fortalecida com a ampliação de sua competência. |
|Ainda a guisa de introdução convém consignar que a EC 45, denominada de Reforma do Poder Judiciário, tem entre seus fundamentos o de...
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