Art 5º

isonomia (art. 5º, caput da CF); o do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); o da publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc. Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa, a função do Ministério Público, normas relativas à advocacia e a defensoria pública etc. 2) Tutela constitucional do Processo Desde a Carta Magna de 1215 (em seu art. 39) já existiam as garantias constitucionais da Ação e do…

estado civil, profissão, portador do Registro Geral de nº. XXXXXXXXXXXX PC/PA e do CPF/MF nº. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua, Numero, Bairro, CEP, Cidade – UF. DECLARO, que nos termos do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, não posso arcar com a custa deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração. Cidade, 01 de Janeiro de 2014.

por uma relação jurídica base. Direitos Individuais e Coletivos Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 5. Destinatários dos Direitos Individuais (art. 5º, caput ) : Segundo entendimento do STF e da doutrina dominante são os brasileiros e estrangeiros residentes ou não no País (interpretação extensiva) Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 6. Princípio da Isonomia (art. 5º, caput e inciso I) Destinatário: Legislador; Elementos da Isonomia (Celso Antônio Bandeira de Mello): a) Fator adotado como…

DISCIPLINA: D. CONSTITUCIONAL II IV SEMESTRE - MATUTINO DOCENTE: XXXX DISCENTE: CXXXXXX JURISPRUDÊNCIAS INCISOS XXI à L DO ART. 5º DA CF/88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade

no art. 5º, XV, é um direito, enquanto o direito ao habeas corpus, fixado no art. 5º, LXVIII, constitui uma garantia (PINHO, 2009, p. 76) Temos também dispositivos que possuem direitos e garantias no mesmo enunciado (na própria norma). Ex1: O art. 5º, X, estabelece a inviolabilidade do direito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (direito), assegurando, em seguida, o direito a indenização em caso de dano material ou moral provocado pela violação (garantia). Ex2: O art. 5º,VI

culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); 2.1.2. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); 2.1.3. Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); 2.1.4. Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); 2.1.5. Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); 2.1.6. Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV,…

de Competências  Sistema federativo art 1º e 18 da CF União dos estados membros, mun. DF Traços essências à federação: - constituição escrita / rígida; art 60 - princípios da indissolubilidade do Pacto; art 1 e 18 - proibição ao exercício do direito de secessão (separação); art 34 - órgão de cúpula para controlar a produção legislativa e proteger o pacto; STF art 102 - distribuição de competências = administrativas, legislativa e tributárias art 21 – 32 + 145 segtes…

garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade Ver online : Revista Consultor Jurídico Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 2º Praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública,…

individualização. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS Segundo Guilherme de Souza Nucci, “trata-se de decorrência natural da conjugação dos princípios constitucionais da presunção de inocência (art.5º, LVII) e ampla defesa (art.5º, LV) com o direito humano fundamental que permite ao réu manter-se calado (art.5º, LXIII). Se o indivíduo é inocente, até que seja provada a sua culpa, possuindo o direito de produzir amplamente prova em seu favor, bem como se pode permanecer em silêncio sem…

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…