Art 5º

.b r 23/08/2013 PREF. RIO – GM-RIO – ASSESSOR JURÍDICO – 2013 01. Os Direitos Fundamentais são aqueles: co m Questões sobre Art. 5º da CF/88 so vir tu al. (A) ditos inerentes à natureza do homem, com fundamento nas relações sociais materiais em cada momento histórico (B) alusivos ao indivíduo isolado e fundamentados no aparecimento dos denominados direitos civis ou liberdades civis (C) estabelecidos de conformidade com regras do Direito Objetivo e dependentes

EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF- FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF- FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF- FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF- FFFFFFFFFFFFFFFFCorpus (art 5º, LXEnumeração dos Remédios Constitucionais: 1 - Habeas T4TTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTT- TTTTTTTTRWGWDMGNLWKNWLKRGNWKLRGNWKLGNWRKLGNWQKLGNWKLEGNLGGGG-…

organização magistratura) 3.1 - Função – decidir imparcialmente 3.2. Atividades administrativas 3.3. Garantias – 95 CF 4. Acusador 4.1 – Ação Penal Privada 4.2 – Ação Penal Publica - arts 127 a 130 CF - arts 257 a 258 CPP - Lei 8.625/93 (LOMP) 4.2.1 - função – 129 CF 4.2.2 - garantias – 128, §5º, I, CF 4.2.3 – Princípios - unidade - independência 28 CPP 29/01 5. Acusado – 259 a 267 CPP Réu contra quem pede a atuação do D. Penal – sujeito passivo processual -…

disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que não posso arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração. São José do Rio Preto-SP, 08 de abril de 2011. Declarante: ___________________________________________________________ DECLARO, com base na Lei 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art.…

sendo largamente admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL, conforme determina o art. 5º, LXVII e nos limites preconizados na CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar). Alternativa E. 2) (Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob…

estar das pessoas, compondo-se por direitos, deveres e outras prerrogativas que somadas geram um código de conduta para pessoas e Estado, para a saudável coexistência e com a finalidade, sempre, de alcançar aqueles princípios e objetivos dispostos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal. Distinção entre Princípios e Direitos - Princípios são plêiades, ou seja, o conjunto de objetivos traçados pelo Estado que estabelece um ponto de partida (ex.: erradicar a pobreza). Até aí esse…

de um poder supremo”. (GROPALLI, A.) Elementos do Estado: povo, território e soberania; Nação; organização do Estado.  Estado unitário – centralização do poder político  Federação – descentralização do poder político Constituição Federal (Art. 1º): “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel Municípios e do Distrito Federal [...]” dos Estados e  Monarquia – governo de um só. Pode ser absoluta ou constitucional. Ex: Inglaterra.  República…

HC • Art. 5º, LXXII, • Art. 5º, LXVIII, CF; CF; • Lei n° 9.507/97; • Arts. 647-667 • SÓ tutela CPP; informações • Impedir prisão ou próprias, quebrá-la. pessoais! • Impetrante: paciente; • Impetrado: autoridade coatora. OBSERVAÇÕES PRAZO ENDEREÇAMENTO HD HD NÃO TEM • Juiz/Tribunais • Lei 9.507/97: artigo 7º, I, II e III (cabimento); • Art. 8º (requisitos específicos da petição inicial); • Art. 273, CPC (requerimento de liminar). NÃO TEM • Juiz/Tribunais MSI MSI MSC MSC • Art.…

2002.(ADI-2076) 12 CORPO • Para o entendimento didático denominamos como corpo o texto constitucional básico, propriamente dito, ao longo de seus nove títulos com mais de 250 artigos . ATENÇÃO • Não obstante o último artigo ser o art. 250, observe que temos art. 29- A;103-A etc. 13 A.D.C.T. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) • O ato das disposições constitucionais transitórias é um conjunto de normas de hierarquia constitucional, sendo portanto, norma…

fundamentais todo o Título II, que tem início no artigo 5º e conclui no artigo 17. É notório que esta constituição é inovadora, se relacionada com as anteriores. Ocorre que, até a Constituição de 1988, o Direito Constitucional Brasileiro tinha a tradição de inscrever os direitos fundamentais na parte final da Constituição. Com a inovação da Constituição de 1988, esse aspecto fora inovado, lançando os direitos fundamentais logo após os Princípios Fundamentais (Arts. 1º ao 4º). 1.2…