Art 5º Cf

Não, porque a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados; d) Sim, porque na hipótese, há autorização expressa na Constituição Federal; e) Sim, porque se trata de lei municipal sobre matéria discricionária. 23) O art. 12, §2° da Constituição Federal estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista: a) na própria Constituição; b) em lei complementar; c) em lei ordinária; …

Universidade do Sul de Santa Catarina Acadêmico: Andrei de Oliveira Disciplina: Sociologia Jurídica Professor: Alexandre Motta Pensamentos Sociológicos acerca do art. 5º da CF Brasileira de 1988. (caput do art. 5º) Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Marx:

ACESSIBILIDADE UM DIREITO FUNDAMENTAL – ART. 5º, XV, CF/88. TEMA Antes da CF 88, a matéria havia sido tratada na EC/12 de 1978. Atualmente encontra-se disposto no artigo 5º, XV “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Em virtude disto, se pode asseverar que há óbices inúmeros à efetivação de tal direito, por parte de pessoas com capacidade locomotora reduzida, ou…

igualdade (Art. 5º da CF/88 e seus Incisos) A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos, porém iremos discorrer acerca do Art. 5º, em especial os direitos à vida, à liberdade e à igualdade. Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Como…

a honra e a imagem inviolada é prejudicado e cabe, com certeza, a indenização. O réu publicou em seu fotolog fotos que ferem a imagem do apelado. Seguindo do princípio do direito fundamental a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa (Art. 5º, X, CF). Ainda com base nesse mesmo artigo e inciso, houve a indenização por dano mal (garantia fundamental) de R$ 5.000,00. Portanto, é justa a condenação feita por Araldo Telles. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 625-D DA CLT. PREVALÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV DA CF DE 1988. NÃO SUBMISSÃO DAS QUESTÕES TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo [1] RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram…

Fundamentais (Título II, CF/88) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) Direitos Sociais (arts. 6º ao art. 11) Nacionalidade (arts. 12 e 13) Direitos Políticos (arts. 14 a 16) Partidos Políticos (art. 17) 5 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF) 3 Localização dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos  Explicitamente no Art. 5º, CF  Implicitamente ao longo de todo o texto da CF (Art. 16 e Art 150, III, “c”, CF)  No…

sendo largamente admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL, conforme determina o art. 5º, LXVII e nos limites preconizados na CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar). Alternativa E. 2) (Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob…

isonomia (art. 5º, caput da CF); o do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); o da publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc. Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa, a função do Ministério Público, normas relativas à advocacia e a defensoria pública etc. 2) Tutela constitucional do Processo Desde a Carta Magna de 1215 (em seu art. 39) já existiam as garantias constitucionais da Ação e do…

de um poder supremo”. (GROPALLI, A.) Elementos do Estado: povo, território e soberania; Nação; organização do Estado.  Estado unitário – centralização do poder político  Federação – descentralização do poder político Constituição Federal (Art. 1º): “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel Municípios e do Distrito Federal [...]” dos Estados e  Monarquia – governo de um só. Pode ser absoluta ou constitucional. Ex: Inglaterra.  República…