Acessibilidade um direito fundamental – art. 5º, xv, cf/88.

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  • Publicado : 8 de outubro de 2011
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ACESSIBILIDADE
UM DIREITO FUNDAMENTAL – ART. 5º, XV, CF/88.

TEMA
Antes da CF 88, a matéria havia sido tratada na EC/12 de 1978. Atualmente encontra-se disposto no artigo 5º, XV “é livre alocomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
Em virtude disto, se pode asseverar que há óbicesinúmeros à efetivação de tal direito, por parte de pessoas com capacidade locomotora reduzida, ou com deficiência.
MOTIVO DE SUA ESCOLHA
Diante da situação problema e tomando ciência do direitofundamental à locomoção, op-tamos por analisar sua real efetivação, se este é de fato oponível erga omnes, inclusive àqueles com deficiência ou capacidade de locomoção reduzida, se existem ações afirmativastangentes ao tema, em nosso município.
OBJETIVOS
O escopo deste trabalho é análise da implementação do Direito fundamental à acessibili-dade, tendo como base as referências normativas federaistangentes ao tema, objetivando aferir conclusões acerca de sua prática ou a ausência desta, na cidade de Barreiras, e após levantar os dados que se fazem mister, apresentar conclusões.
RESUMO
À luz doDecreto nº 3.298/99, art. 3º, III, considera-se como incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adap-tações, meios ou recursosespeciais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
A existência de barreiras físicas deacessibilidade ao espaço urbano acaba por obstar o deslocamento de pessoas com deficiência e outras que possuem dificuldades de locomoção. A acessibilidade promove então a inclusão social, aequiparação de oportunidades e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência e idosos, com o respeito de seus direitos fundamentais.
Diante da análise realizada no âmbito municipal se percebeu que...
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