Art 5º Cf

INDISPONIBILIDADE - LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LEGALIDADE – 37, CF; LEI 9784/99, ART 2º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, I IMPESSOALIDADE - 37, CF E SEU §1º; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, III. MORALIDADE – 37; 5º, LXXIII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; LEI 4717/65; LEI 8429/92. PUBLICIDADE – 37 E SEU §3º, II; 5º, XXXIII, XXXIV E LXXII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, V E SEU ART. 3º, II; LEI…

- Emenda de Revisão: art. 3º, ADCT - Emenda Constitucional: são alterações que o poder legislativo realiza na constituição - Limites: Expressos: estão expressamente na constituição (art. 60, CF/88). Procedimentais: diz respeito ao procedimento. - quanto à iniciativa: art. 60, I, II e III, CF. - quanto à discussão da PEC: art. 60, §2º, CF. - quanto à promulgação: art. 60, §3º, CF. - quanto à sessão legislativa: art. 60, §5º, CF. Materiais: diz

Fundamentais e Controle de Constitucionalidade 30/07/13 Direito natural- sem normas- ser Direito Positivo- com normas- dever/ser Supremacia da CF. • • • Direito= norma Kelsen ( teoria pura) Direito= fato + valor+ norma= reale (teoria tridimensional) Controle de constitucionalidade: ele traz quais são os instrumentos para a garantia da supremacia da CF. • Controle de comvencionalidade: como que os tratados internacionais, entram em nosso ordenamento jurídico, dizendo ate…

de prisão em flagrante art. 5º LXV da CF/88 Resposta escrita à acusação art. 396 e 396-A do CPP Resposta à acusação (Júri) art. 406 do CPP Memoriais (Rito Ordinário) art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Memoriais no Júri art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Apelação (Rito Ordinário) art. 593, I e II do CPP Apelação (no Júri) art. 593, III do CPP (letra a, b, ou c) Apelação (no Jecrim) art. 76 e 82 da Lei 9.099/95 RESE art. 581 e ss do CPP RESE art. 294, § único do CTB RESE art. 6º, §…

individualização. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS Segundo Guilherme de Souza Nucci, “trata-se de decorrência natural da conjugação dos princípios constitucionais da presunção de inocência (art.5º, LVII) e ampla defesa (art.5º, LV) com o direito humano fundamental que permite ao réu manter-se calado (art.5º, LXIII). Se o indivíduo é inocente, até que seja provada a sua culpa, possuindo o direito de produzir amplamente prova em seu favor, bem como se pode permanecer em silêncio sem…

Independência dos EUA no final do Século XVIII – inspirados no valor liberdade, encontram-se previstos no art. 5º e nos arts. 14, 15 e 16 da CF/88; - Direitos fundamentais de 2ª dimensão: direitos sociais, econômicos e culturais – apareceram com as revoluções socialistas ocorridas a partir do Século XIX – fundados no princípio da igualdade, encontram-se previstos nos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da CF/88; REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS “LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que…

abusos de poder”. Ruy Barbosa DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS  Os Direitos fundamentais estão divididos em:  Direitos Individuais – art. 5º CF  Direitos coletivos – art. 5º CF  Direitos de nacionalidade – Art. 12 CF  Direitos políticos – art. 14 a 17 CF  Direitos Sociais – art. 6º e 193 ss. da CF Direitos Individuais – art. 5º CF  Direitos fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que reconhecem a autonomia dos particulares, garantindo a iniciativa…

HD; ADI; ADC; ADO; ADPF) Mandado de injunção individual Cabimento - art. 5º, LXXI, CF/88 - art. 24, parágrafo único, Lei nº 8038/1990 Competência - art. 102, I, "q", e art. 102, II, "a", ambos da CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 121, § 4º, V, CF/88 Requerimentos e pedidos - art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 - art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 - art. 12, da Lei nº 12.016/2009 Valor da causa - art. 258 do CPC Mandado de Injunção coletivo Cabimento Segunda…

cidadania. Estão previstos no art. 1º, II e artigos 14 a 17, da CF Direitos Politicos classificados como: podem Direitos Políticos Positivos Direitos Políticos Negativos ser Direitos Políticos Positivos: • direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e participação de partidos políticos. Direitos Políticos Positivos:  SUFRÁGIO (art. 14, CF) • Capacidade…

Princípios gerais informadores do processo 1. Princípio da imparcialidade do juiz. (CF, art. 95, incis: I, II, e III, bem como as vedações contidas no art. 95, parágrafo único, além de proibir juízes e tribunais de exceção no art. 5º, XXXVII). 2. Princípio da igualdade processual. (CF, art. 5º, caput). No processo penal as partes devem ter tratamento igualitário. Mas há as exceções em favor do réu: Arts. 386, VII; 609, parágrafo único e 621 e seguintes todos do CPP) 3.…