Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

igualdade entre as pessoas, independentemente de serem ou não deficientes, por meio da garantia dos direitos prestacionais positivos. O sistema jurídico brasileiro, por sua vez, está esculpido nessa visão internacional, ao passo que adota em sua Constituição Federal e legislações infraconstitucionais os princípios acima referidos. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro rege também os meios de consecução dos direitos da criança e do adolescente e outras especificidades.…

sociedade brasileira encontrou sua forma de expressar suas necessidades básicas para uma vida humana digna, e a expressou na Constituição Federal de 1988, e em seu artigo Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 3.1 DO SALÁRIO MÍNIMO O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, estabelece: Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais…

ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS – CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO Aula 8: Poder Executivo Comentaremos, hoje, exercícios sobre o Poder Executivo, assunto que alcança o estudo de muitos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. (CESPE/AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTOS/PCRN/2008) Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a…

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

explicações sobre o presente requisito, é válido lembrar ainda que o bem material protegido pela lei penal relaciona-se não só com a sua possível disponibilidade por parte da vítima, mas também por conta da disponibilidade trazida por lei ou pela Constituição, eis que de nada adiantará a vítima, por exemplo, dispor de sua vida, ante a morte certa por doença incurável, em nítido caso de eutanásia, se o bem material (a pessoa vitimada) não for passível de disponibilidade, consoante se…

públicos não são atingidos pela Lei de Improbidade Administrativa. Concluiu-se que existem três posicionamentos doutrinários a respeito do assunto, bem como que a jurisprudência é vacilante e não se mostra solidificada, já que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm decisões paradoxais quando tratam do foro privilegiado e da ação de improbidade administrativa. Palavras-chave: Improbidade; Foro; Privilegiado. Abstract: The objective of this work is to…

sede constitucional, estando previsto nos arts. 102, II (recurso ordinário para o STF), e 105, II (recurso ordinário para o STJ) da Lei Fundamental. Por essa razão, é também conhecido como “recurso ordinário constitucional”, evitando confusões com o gênero de recurso denominado “recurso ordinário” (de que este é espécie), que se contrapõe ao recurso excepcional, e com o recurso ordinário do Direito Processual do Trabalho. Com a Constituição Federal de 1988 e a criação do…

ETAPA 03 APELAÇÃO- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Passo 3 1 – Em anexo; 2 – Descrição do caso: O caso foi julgado na 5ª Vara Cível de Jundiaí tendo como apelante João Martins de Oliveira e apelado o Banco ABN Amro Real S/A. Como consta no acórdão em anexo, foi convertida a ação de busca e apreensão em depósito o qual sujeitaria o apelante na situação de depositário infiel. Este, porém, usou em sua defesa a súmula vinculante número 25 do STF, bem como a súmula número 304 do…

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…

realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. O desequilíbrio decorrente dessa prática…