Etapa 3 e 4 da atps de civil vi

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ETAPA 03
APELAÇÃO- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Passo 3
1 – Em anexo;
2 – Descrição do caso:
O caso foi julgado na 5ª Vara Cível de Jundiaí tendo como apelante João Martins de Oliveira e apelado o Banco ABN Amro Real S/A. Como consta no acórdão em anexo, foi convertida a ação de busca e apreensão em depósito o qual sujeitaria o apelante na situação de depositário infiel. Este, porém,usou em sua defesa a súmula vinculante número 25 do STF, bem como a súmula número 304 do STJ, ambas contrárias à prisão do devedor fiduciário. Em decorrência da utilização das súmulas citadas foi-se afastada a possibilidade da prisão do apelante mantendo-se, contudo, a conversão das ações mencionadas e mantida a decisão ad quo.

3 – Decisão de Instância Ad Quo:
Na sentença de primeiro grau,motivo do recurso, houve a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e foi afastada a possibilidade da prisão do apelante com fulcro nas súmulas do STJ (nº 304) e do STF (nº 25 - vinculante), as quais não entendem mais como aceitável a prisão do depositário infiel e no caso em questão, do devedor fiduciário.

4 – Opinião do grupo sobre as razões da reforma ou manutenção dadecisão, bem como embasamento doutrinário e jurisprudencial:
Foi unânime a opinião do grupo no sentido de que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi correta, tendo em vista que há dois posicionamentos já definidos quanto ao afastamento da possibilidade de prisão do depositário infiel, quer seja, as súmulas do STJ e STF.
Como embasamento doutrinário servimo-nos do que foi ditopelos Ministros do STF para ensejar na súmula vinculante anteriormente comentada, bem como o entendimento de Oscar Valente Cardoso:
“Ministro Gilmar Mendes: os tratados internacionais de direitos humanos possuem status supralegal, ou seja, não têm força de norma da Constituição (a não ser na hipótese do § 3º do art. 5º), mas prevalecem sobre a legislação infraconstitucional com eles conflitantes(anterior ou posterior à ratificação do tratado). O Ministro Celso de Mello apresentou três situações diferentes para resolver o conflito:
1) se o tratado sobre direitos humanos foi firmado pelo Brasil e incorporado à legislação interna antes da Constituição de 1988, tem natureza constitucional, pois recebido formalmente pelo seu art. 5º, § 2º ("Os direitos e garantias expressos nestaConstituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte");
2) os tratados de direitos humanos assinados entre a Constituição de 1988 e a EC nº 45/2004 também possuem caráter materialmente constitucional, diante da natureza de suas normas;
3) e os tratados posteriores à EC nº 45/2004 somenteterão força de norma da Constituição se aprovados conforme o procedimento do  § 3º do art. 5º.
Portanto, segundo a visão do Supremo Tribunal Federal, atualmente no Brasil só é permitida a prisão civil do devedor de alimentos, mas não a do depositário infiel, pois se presume que a necessidade de sobrevivência do alimentando (direito à vida) prevalece sobre o direito à liberdade dodevedor-alimentante”.
E como embasamento jurisprudencial, trazemos o descrito na súmula vinculante número 31: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” E súmula número 304 do STJ: “É ilegal a decretação de prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial".



RECURSO ESPECIAL – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(BUSCA EAPREENSÃO)

Passo 3
1 – Em anexo;
2 – Descrição do caso:
O caso foi julgado no Superior Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tendo como recorrente o Banco Bradesco S/A e como recorrido Luiz Adonis de Souza Aires. Trata-se da tentativa por parte do recorrente de provar que o devedor (recorrido) estava em mora, pois este adquiriu um veículo por meio de financiamento garantido...
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