Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

esse controle decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser observada tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e demais formalidades exigidas para a feitura de tal ato). Se o ato for compatível com o estabelecido na Constituição, será um ato constitucional. Se for incompatível, será um ato inconstitucional. 49 Parte 2 Constituição Federal Anotada para Concursos 1.1 Controle de…

administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado; 8. Lei n.º 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): títulos II, III e IX.  Teoria Completa;  Legislação Comentada;  230 questões de concursos anteriores;  216 questões comentadas. www.acheiconcursos.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITOS Segundo Hely Lopes Meirelles: "Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas…

trabalho de trinta horas, quando no efetivo exercício da função, nos termos do parágrafo 5º do art.8º da Lei n° 15.465/2005. 2.4.2. Os servidores que ingressarem na carreira de Técnico de Seguridade Social na função de Técnico de Radiologia, com carga horária de trinta horas, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, quando no efetivo exercício da função, nos termos do parágrafo 2º do art. 8º da Lei n° 15.465/2005. Página 2 de 92 2.4.3. Os valores de…

Contestação de Redução de Remuneração Fu... Laboratório Condenado por Não Orientar o Paciente Direito dos Blogueiros Proposta de Emenda Constitucional Efetiva Funcioná... LINKS JURÍDICOS z Supremo Tribunal Federal z Superior Tribunal de Justiça z Tribunal Regional Federal da 4ª http://direitoempauta.blogspot.com/2006/04/cobrana-indevida-de-iptu-por-municpio.html 29/03/2011 Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral…

PROJETO INTEGRADOR: UMA ALTERNATIVA PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DISCENTE DOS CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA Caroline de Medeiros - carol@cefetsc.edu.br Maurício Gariba Júnior – gariba@cefetsc.edu.br Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Av. Mauro Ramos, 950 - Centro 88.037-640 – Florianópolis/SC Resumo: O presente trabalho destaca a importância da utilização de projetos na construção do conhecimento discente, atribuindo sentido próprio aos…

hoje, apesar de tanto auxílio do governo como as inúmeras “bolsas família”, coisa que não existia há quarenta anos idos, a minha “Pequena Grande Mulher” e o “Pequeno Grande Homem” jamais deixaram faltar o básico para fazer valer a tão sonhada e comentada dignidade da pessoa humana em nosso ordenamento jurídico maior. Aos meus filhos Jonas Gabriel, Lavínia Kelly e Geovanna por terem me dado também a oportunidade de fazer, nem que seja um décimo que essa mulher e esse homem decantados e…

Priscilla Linhares Albino Mestre em Saúde e Meio Ambiente pela UNIVILLE Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude / MPSC Marlos Gonçalves Terêncio Especialista em Psicologia Jurídica pelo Conselho Federal de Psicologia Mestre e Doutorando em Psicologia pela UFSC Psicólogo do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude / MPSC SUMÁRIO INTRODUÇÃO – 1 MUITO ALÉM DE BRINCADEIRAS PUERIS... – 2 DADOS SOBRE PREVALÊNCIA - 3…

judicialmente tal situação, para considerar este filho como beneficiário na qualidade dependente não será necessária a realização de perícia médica. Para tal fim, a declaração judicial já é suficiente. A Lei nº 12.470, de 31/08/2011, acrescentou o § 4º ao art. 77 da Lei nº 8.213/91, determinando que “a parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade…

jurisprudência indica: “ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – DESCABIMENTO – Com a reforma do Código de Processo Civil, operada em 1994 por meio da Lei nº 8.952/94, que imprimiu nova redação ao art. 273 do CPC e trouxe ao mundo jurídico o instituto da Antecipação de Tutela, a Ação Cautelar Inominada até então largamente 6 adotada e aceita jurisprudência na doutrina reassumiu a…

empreender uma padronização. Por isso, diz-se que o Direito é essencialmente criação humana. Sendo, no entanto, uno. Todavia, a fim de facilitar seu estudo, decompõe-se em ramos, do qual, modernamente, adviriam de uma fonte comum, ou seja, da Constituição, muito embora haja pensamento, de certo modo ultrapassado, de divisão em dois ramos: o direito público e o direito privado. Com efeito, nessa linha de pensamento, o direito privado seria encarregado de regular as relações em que os…