Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

que "com a edição da Lei Complementar nº 1.058/08, foi instituído o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retributório para os empregados da São Paulo Previdência, e concretizadas contratações de servidores sob o regime jurídico da CLT, enquadrados no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), de conformidade com disposições do inciso lI, do artigo 8º do mencionado dispositivo legal". Ante tal circunstância, solicita ao Procurador Geral do Estado "análise e…

Individual do Trabalho – Art. 442, CLT Relação de Emprego – Requisitos do art. 3º, CLT - Subordinação - Remuneração (Onerosidade) - Pessoalidade - Não eventualidade - Pessoa física Contrato Indeterminado e Determinado - Art. 443, CLT Contrato Prazo Indeterminado Contrato Prazo Determinado – Art. 443, Paragrafo 1º e 2º Duração máxima: 2 anos – única prorrogação Pode rescindir o contrato a qualquer tempo desde que pague as verbas necessárias, art. 479, CLT. Sempre deve…

ABSTRACT LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CONTRAN – Conselho nacional de trânsito CF/88 – Constituição federal de 1988 CLT – Consolidação das leis trabalhistas FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO............................

a Constituição Federal de 1988, qual seja, de 08 horas diárias e 44 horas semanais, vejamos: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho: § 1º Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias; (Lei 12.619/2012). Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de…

excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (Art. 58). Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (Art. 58, § 1o).Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais (Art. 58-A). A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas…

1.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS São princípios gerais do direito, aplicáveis no direito do trabalho, os princípios constitucionais fundamentais da Constituição, presentes no Título I; há princípios gerais no art. 5º, o respeito à dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, mais inúmeros outros, todos relacionados com questões trabalhistas. 2.DIREITO DO TRABALHO É o ramo do direito que disciplina as relações jurídicas mantidas entre empregador…

notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face de Heart Attack Grill Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 1. GORJETAS O reclamante recebia, em média, R$ 200,00 mensais de gorjetas dos clientes da Lanchonete reclamada, sem que tal parcela fosse computada no cálculo das demais verbas trabalhistas. Nos termos do art. 457, “caput”, da CLT as gorjetas integram a…

efetivo Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho Limite de duração de trabalho até 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF/88, art.…

trabalhador é irrenunciável (artigo 9º da CLT). Comente-o Os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis. 6. Defina empregado, de acordo com o artigo 3º da CLT. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. 7. Defina Direito do…

DO TRABALHADOR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1998, garantiu, no artigo 7°, caput, a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais. A CLT excluiu os trabalhadores rurais de sua aplicação conforme se observa pela análise do art. 7°, b, consolidado. O art. 7° da CF/88 estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais. Eles serão apresentados no decorrer do resumo. I - relação de…