Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

há alguma diferença? Nos termos da CF, art. 7º, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; De acordo com o Art. 60 - Nas atividades…

tácito ou expresso de vontades ocorrido entre duas pessoas por meio do qual uma delas compromete-se a prestar trabalho subordinado e não eventual à outra, mediante o percebimento de um salário acordado entre ambas. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – estabelece o seguinte conceito: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Pinto Martins defende que a denominação correta seria contrato de emprego ao invés de…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

relação ao empregado, é a empresa prestadora de serviços e não a tomadora (cliente). PORTANTO, NÃO há subordinação transferida ao tomador nem mesmo temporariamente. Se houver subordinação com a tomadora, considera-se fraude a direitos trabalhistas (art. 9o. CLT) e o vínculo empregatício com o tomador, respondendo ambos solidariamente. OBS: A Contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal (terceirização ílicita). A penalidade é o vínculo diretamente com o tomador de…

resistência em se admitir a rescisão do contrato por exclusiva vontade patronal. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, que não é referido por HERNAINZ MARQUEZ. Presta-se aos casos de desajuste entre a realidade e as formas, as (VERSÃO 2.2) 7 APOSTILA PRIMEIRO SEMESTRE – 2013 PROFESSOR ALEXANDRE BIERMANN DISCIPLINA : DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO formalidades ou as aparências: “em matéria de trabalho importa o que ocorre…

Rio, 19/02/13 Professora: Ana Carolina Duração do Trabalho Regra Geral: Jornada 8 horas/dia // 44 horas/semana (Art. 7º, XIII, CF/88 c/c art. 58, CLT) Hipóteses de tempo computado na jornada além do efetivamente trabalhado. 1º) Tempo à disposição do empregador: Art. 4º, CLT = Serviço Efetivo (Obs.: Aguardando ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como…

O EMPREGADOR. O EMPREGADO O empregador Nos termos do art. 2.ª, "caput", da CLT: "Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Reza o § 1.º do mesmo artigo: "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas sem fins lucrativos, que…

Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93.…

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Diante da não obrigatoriedade da passagem pela CCP, julgadas pelo STF quanto as ADI’s 2139 e 2160, optamos por não passar pela referida comissão. I.III - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Com base no §3º do artigo 790 da CLT, bem como na Lei 1060/50, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o reclamante hipossuficiente, conforme a declaração de hipossuficiência em anexo. II - DOS FATOS E DO DIREITO II.I –…

raciocínio era apurada como sendo 240 horas mensais, pela multiplicação de 8 horas diárias por 30 dias no mês (8:00 h. x 30 dias = 240:00 horas/mês). A nova Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, estabeleceu nova carga horária para jornada normal de trabalho em geral, através de seu Art. 7º, inciso XIII: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “XIII – duração do trabalho normal não superior a oito…