Art 59 Clt E Art 7 Xvi Da Cf 88

remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à tempestividade (fls. 560 e 561), à regularidade de representação processual (Súmula nº 436 do TST), ao depósito recursal (dispensa prevista no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69) e ao preparo (isenção prevista no art. 790-A, I, da CLT). 1.1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.…

Jornada 5.4 - Banco de Horas 6 - Tempo à Disposição - Situações 6.1 - Sobreaviso 6.2 - Empregado em Viagem à Trabalho 6.3 - Marcação de Ponto - Limite de Tolerância 6.4 - Horas In Itinere - Tempo de Serviço 6.5 - Inobservância do Intervalo Legal 7 - Bancário - Pré-contratação de Horas Extras 8 - Reflexos 9 - Supressão das Horas Extras - Indenização 10 - Tributação 11 - Ônus da Prova 12 - Prescrição 1 - INTRODUÇÃO Neste comentário abordaremos as regras a serem observadas…

com indicação bibliográfica. - Dois julgados divergentes; opinião do doutrinador; análise crítica. 09/Fev/12 1. Remuneração: art. 457, caput, CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. - A CLT distingui o conceito de remuneração e salário - Existem verbas que compõem o salário e verbas que só compõem a remuneração.…

Direito do Trabalho I Prof. Marcelo Grangeiro Bibliografia: - Curso de Direito do Trabalho: Amauri Mascaro Nascimento - Direito do Trabalho – Sérgio Pinto Martins - CLT/CF Introdução: Trabalho Produtivo: Trabalho Intelectual Trabalho Manual A atividade necessária ao homem para obter os meios suficientes a sua subsistência, chamamos de trabalho produtivo, nele abrangido tanto trabalho intelectual quanto o trabalho manual, cada qual com as suas…

período em que o empregado se encontra em gozo de férias é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. O valor da remuneração das férias corresponde ao de um mês de trabalho, mais um terço, parcela esta introduzida pela norma do art. 7 da Constituição Federal. As férias não concedidas dentro dos períodos considerados concessivos deverão ser remuneradas de forma dobrada à época de sua concessão. A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses…

da crise, o governo acabou com a Proteção dos Trabalhadores. É um tempo de grande recuo das normas trabalhistas. QUADRO DE PROTEÇÃO: Brasil CHINA Data: 10 de Fevereiro de 2014. Segunda-feira. Bibliografia: CLT com súmulas e OJ Amaury Mascaro Nascimento Pedro Paulo Mannus – editora Atlas. Sérgio Pinto Martins – a professora não gosta deste livro no quarto ano, só para processo no quinto ano. Carla Romar – Esquematizado na linha do Pedro…

disposição do empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho". (NASCIMENTO: 2003). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 4º a seguinte orientação sobre jornada de trabalho: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial…

Noções gerais: A disciplina da duração do trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXXIII (são normas irrenunciáveis. A jornada de 8h/d e 44h/s só poderão ser alterado com AC (acordo) ou CC (convenção coletiva), autorizando a ampliação ou diminuição da jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o empregado. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…

04 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se

Legislação trabalhista: horas extras – comentáriosi 1. Introdução Conforme o disposto no art. 7o , inciso XIII, da Constituição Federal, a duração normal do trabalho não pode ultrapassar a 8 horas diárias, tampouco 44 horas semanais, facultando-se, entretanto, a prorrogação de horários, mediante convenção coletiva de trabalho. Ocorrendo a prorrogação da jornada diária, as horas excedentes deverão ser: a) pagas como horas extras; b) compensadas, ( banco de horas); c) pagas em valor