Jornada de trabalho

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FACULDADE DE SÃO VICENTE
BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO GERAL

Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Administração Geral da Faculdade de São Vicente como Trabalho de compensação de faltas Orientador: Prof. Marcos Ferreira.

São Vicente
2012
SUMÁRIO

1 JORNADA DE TRABALHO 2
1.1 Profissões com jornadadiferenciadas 3
1.2 Repouso e intervalo para refeição 3
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2 HORAS EXTRAS 4
2.1 -------------------------------------------------
DireitoBrasileiros 4
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2.2 -------------------------------------------------
Duração 4

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2.3-------------------------------------------------
Valor do adicional 4
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2.4 -------------------------------------------------
Como calcular o valor da hora extra 4

-------------------------------------------------2.5 -------------------------------------------------
Descanso Semanal Remunerado sobre Horas Extras 5
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1 JORNADA DE TRABALHO
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não sejafixado expressamente outro limite (Art. 58).

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (Art. 58, § 1o).Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais (Art. 58-A).

A duração normal dotrabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho (Art. 59).
Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% superior à da hora normal (Art. 59, § 1o).Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias (Art. 58, § 2o).Os empregados sob o regime detempo parcial não poderão prestar horas extras (Art. 59, § 4o).

Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio deautoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim (Art. 60).

Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto (Art. 61)....
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